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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 25663/2026/2
Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, torna-se público que a Assembleia Municipal, em sessão ordinária de 29 de setembro de 2026, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada em reunião realizada a 9 de setembro de 2026, deliberou aprovar a proposta de alteração da Estrutura Organizacional dos Serviços do Município de Beja.
Para constar e devidos e legais efeitos, publica-se a proposta de alteração da Estrutura Organizacional dos Serviços do Município de Beja.
“Proposta de Alteração da Estrutura Organizacional dos Serviços do Município de Beja
A estrutura organizacional dos serviços do Município de Beja, atualmente em vigor, foi aprovada pela Assembleia Municipal na sessão de 29 de abril de 2019, sob proposta e mediante prévia aprovação da Câmara Municipal em reunião realizada a 17 de abril de 2019, tendo sido publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 96, de 20 de maio de 2019, considerando as disposições legais estabelecidas no Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, na sua redação atualizada, sendo constituída por uma estrutura flexível, enquadrada no modelo de “Estrutura Hierarquizada”, cujas unidades orgânicas flexíveis (divisões) são dirigidas por chefes de divisão.
O outro modelo de organização interna previsto no artigo 9.º alínea b) do referido diploma legal, designa-se como “Estrutura Matricial” e enquadra as equipas multidisciplinares, conforme estabelecido no artigo 12.º da citada legislação, competindo à Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal aprovar o modelo de estrutura orgânica e definir, também, o n.º máximo de equipas multidisciplinares bem como o estatuto remuneratório dos chefes de equipa de acordo com o disposto no artigo 6.º, alínea e) da referida legislação.
Assim e com vista à adequação da organização dos serviços a determinadas exigências funcionais, nomeadamente na área financeira, e por forma a garantir uma resposta cabal às mesmas, torna-se indispensável uma gestão integrada e articulada, visando a otimização de recursos, a melhoria da tomada de decisão e a eficiência global, reforçando-se a transparência dos processos com vista a facilitar a sua compreensão por parte dos diversos intervenientes.
Nestes termos e no âmbito da proposta de alteração, agora apresentada, à estrutura organizacional em vigor, propõe-se a criação de uma equipa multidisciplinar para implementação, acompanhamento e consolidação da Contabilidade de Gestão, vulgarmente designada de contabilidade de custos, no âmbito da Divisão Administrativa e Financeira.
A ser aprovada a presente proposta de alteração, a nova estrutura enquadrar-se-á no modelo estrutural misto, de acordo com o disposto no artigo 9.º n.º 2 da mencionada legislação, mantendo-se a estrutura flexível existente que se enquadra no modelo de “Estrutura Hierarquizada” e passando a existir uma equipa multidisciplinar que se enquadra no modelo de “Estrutura Matricial”, cuja constituição e designação dos seus membros e da respetiva chefia é realizada obrigatoriamente de entre efetivos dos serviços e é efetuada através de deliberação da Câmara Municipal, sob proposta do Presidente da Câmara de acordo com o disposto no referido artigo 12.º n.º 3.
Em consonância com o estabelecido no citado artigo 12.º n.º 2, propõe-se que o estatuto remuneratório do chefe de equipa multidisciplinar corresponda ao estatuto remuneratório dos cargos de direção intermédia de 2.º grau/chefes de divisão municipal, com possibilidade de atribuição de despesas de representação se legalmente aplicável.”
A alteração à Estrutura Organizacional dos Serviços do Município de Beja entra em vigor no dia seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República.
8 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Nuno Fernando Montes Palma Ferro.
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