Aviso (extrato) n.º 25700/2025/2, de 15 de outubro

Aviso (extrato) n.º 25700/2025/2

Em cumprimento do disposto da alínea d) no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que por despacho da Diretora-Geral da Administração da Justiça, datado de 6 de outubro de 2025, foi extinto o vínculo de emprego público de Nuno Daniel Marques Rodrigues do Giro, em lugar da categoria de técnico de justiça, em primeira colocação provisória, do Núcleo de Torres Vedras, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte, obtido no movimento extraordinário dos oficiais de justiça de novembro de 2024, por denúncia do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos das disposições conjugadas no artigo 45.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto e artigo 47.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, e, consequentemente, excluído do concurso externo de ingresso para admissão de escrivães auxiliares e/ou técnicos de justiça auxiliares das carreiras do grupo de pessoal oficial de justiça, aberto pelo Aviso n.º 20101/2024/2, de 10 de setembro, com efeitos a 25 de setembro de 2025.

9 de outubro de 2025. - A Diretora de Serviços, Susana Ribeiro.

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