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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 25795/2026/2
Abertura de procedimento concursal comum para celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com um técnico superior - Ciências económicas - Divisão de Desenvolvimento Económico e Planeamento
1 - Para efeitos do disposto nos artigos 30.º, 33.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, 20 de junho, na sua redação atual, conjugado com o Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, nos termos do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro e de acordo com competência delegada pelo Sr. Presidente da Câmara, pelo Despacho n.º 43/2025, de 19 de novembro, em gestão e direção dos recursos humanos afetos aos serviços municipais, torno público que, na sequência da deliberação tomada em reunião do executivo municipal realizada a 8 de junho de 2026 e meu Despacho n.º 25/2026, de 12 de junho, encontra-se aberto, pelo prazo de dez dias úteis a contar da data da publicação do aviso de abertura, na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal comum, para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para preenchimento do seguinte posto de trabalho, previsto no mapa de pessoal do Município de Aljezur:
Carreira/Categoria -Técnico Superior
Área Funcional - Ciências Económicas
Número de Postos de Trabalho - 1 posto de Trabalho
Unidade Orgânica - Divisão de Desenvolvimento Económico e Planeamento
2 - Caracterização do posto de trabalho, em conformidade com o estabelecido no Mapa de Pessoal, do Município de Aljezur, em vigor. O conteúdo funcional do posto de trabalho encontra-se descrito no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
2.1 - Atividades/Funções:
Assegurar à Assembleia Municipal e à Câmara Municipal o apoio técnico-administrativo que lhe for solicitado;
Preparar o expediente e os pareceres/informações necessárias para a resolução dos Órgãos Municipais competentes, Presidente da Câmara e Vereadores, relacionados com assuntos da responsabilidade da Divisão;
Desenvolver, acompanhar, elaborar e propor estudos estratégicos que habilitem o executivo na definição de estratégias, bem como nas respetivas linhas de financiamento, que as suportem;
Efetuar a recolha, tratamento e atualização de informação estatística sobre o concelho;
Formalizar as candidaturas aos instrumentos de apoio disponíveis e acompanhar a execução física e financeira dos projetos, organizando os dossiers, elaborando os pedidos de pagamento, relatórios finais e todo o expediente relativo às candidaturas;
Elaboração de projetos de propostas de regulamento municipais referentes às áreas funcionais da Divisão;
Coordenar, organizar e promover através dos vários serviços da Divisão a realização dos eventos organizados pelo Município;
Fomentar e promover o associativismo através dos vários serviços da Divisão;
Executar as ações previstas no Plano Plurianual de Investimentos;
Desenvolver políticas de incentivo ao empreendedorismo e premiar as boas práticas empreendedoras;
Elaborar estudos sobre o tecido económico-social e apresentar propostas com vista à dinamização do empreendedorismo local e atração de investimento para o Concelho;
Apoiar os empreendedores no desenvolvimento da sua atividade, nomeadamente em áreas como a informação, a formação e o apoio ao lançamento de novos projetos;
Garantir o funcionamento do Conselho Cinegético Municipal;
Dinamizar os Espaços de Fixação e de Incubação de Empresas;
Divulgar e promover programas de apoio ao Setor promovendo o incremento de oportunidades de acesso a financiamentos nacionais e comunitários com vista à modernização e inovação no Setor;
Participar a nível local em reuniões de trabalho e ou ações cujo objetivo seja o desenvolvimento do tecido económico e empresarial do Concelho.
A descrição das funções em referência, não prejudica a atribuição aos/às trabalhadores/as de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais os trabalhadores detenham qualificações profissionais adequadas e que não impliquem desvalorização profissional.
2.2 - Competências:
Orientação para o Serviço Público
Orientação para a Colaboração
Orientação para a Mudança e Inovação
Orientação para resultados
Gestão do Conhecimento
Iniciativa
Organização, planeamento e gestão de projetos
3 - Requisitos de admissão:
Requisitos previstos no artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho;
Licenciatura na área das Ciências Económicas.
4 - Com base e fundamento nos princípios de racionalização, eficácia, eficiência e economia de custos, que devem presidir à atividade administrativa, foi autorizado por deliberação do executivo municipal de 8 de junho de 2026, o alargamento do âmbito de recrutamento também a candidatos com relação jurídica de emprego público a termo, ou candidatos sem vínculo de emprego público previamente estabelecido, mediante procedimento concursal único a que possam concorrer trabalhadores com e sem vínculo de emprego público, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 30.º da LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
5 - As candidaturas deverão ser submetidas na plataforma de recrutamento disponível nos serviços online do site do Município de Aljezur, podendo o respetivo formulário ser ou não assinado digitalmente. Toda a gestão do processo de recrutamento incluindo notificações e o acompanhamento por parte dos candidatos será realizada através da respetiva plataforma, no endereço https://recrutamento.cm-aljezur.pt.
6 - O texto integral será publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt e na página eletrónica do Município em www.cm-aljezur.pt, até ao dia seguinte ao da publicação do aviso extrato na 2.ª série do Diário da República.
30 de setembro de 2026. - O Vereador, Luís Carlos Reis Ventura.
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