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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 25800/2026/2
Procedimento concursal para contratação em funções públicas por tempo indeterminado, visando a ocupação de 39 (trinta e nove) postos de trabalho do mapa de pessoal, na carreira de Assistente Operacional (na área da Higiene Urbana - Recolha/Brigadas)
Por delegação de competências do Presidente da Câmara conferida pelos Despachos n.º 31/P/2025 de 20 de novembro e n.º 45/P/2025 de 29 de dezembro (publicados no Boletim Municipal respetivamente nas Separatas n.º 34, de 05.12.2025 e n.º 2 de 20.01.2026) e para os devidos efeitos, torna-se público que, nos termos da legislação em vigor e após aprovação em reunião de Câmara Municipal datada de 16.09.26, foi autorizada por meu despacho, datado de 21.09.2026, a abertura de procedimento concursal, com vista à ocupação de trinta e nove postos de trabalho, na carreira de Assistente Operacional (na área da Higiene Urbana - Recolha/Brigadas).
1 - Funções específicas: Recolha de resíduos, varredura e lavagem de ruas e outros espaços, extirpação de ervas, limpeza de sarjetas e sumidouros, lavagem e manutenção de meios de deposição e outras atividades complementares.
2 - Nos termos do n.º 4, do artigo 30.º da Lei do Trabalho em Funções Públicas - Lei n.º 35/2014 (LTFP) e em resultado de parecer favorável da deliberação da Câmara Municipal, o recrutamento é aberto a trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, trabalhadores com vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público.
3 - Prazo de validade: dezoito meses contados da data de homologação da lista unitária de ordenação final, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 25.º, da Portaria n.º 233/2022 de 09.09.
4 - Habilitação académica: escolaridade obrigatória de acordo com a idade dos candidatos:
4.ª classe para os candidatos nascidos até 31.12.1966;
6.º ano para os candidatos nascidos até 31.12.1980;
9.º ano para os candidatos nascidos a partir de 01.01.1981;
12.º ano para os candidatos nascidos a partir de 01.01.1995.
4.1 - De acordo como n.º 2 do artigo 34 da Lei do Trabalho em Funções Públicas (Lei n.º 35/2014), é consentida a substituição da habilitação exigida (escolaridade mínima obrigatória) por formação e/ou, experiência profissional comprovada na área, necessárias e suficientes para a substituição da habilitação devidamente comprovadas.
4.2 - Certificação específica preferencial: Posse de carta de condução.
5 - Local de trabalho: Departamento de Ambiente e Serviços Urbanos, Divisão de Serviços Urbanos ou outro determinado pela Autarquia na área do Município da Amadora.
6 - O prazo para apresentação de candidaturas é de 10 (dez) dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República. As candidaturas deverão ser obrigatoriamente formalizadas em suporte eletrónico através da Plataforma de Recrutamento.
A publicação do presente aviso de forma integral, com indicação dos requisitos formais de provimento, habilitação exigida, do perfil pretendido, da composição do júri e dos métodos de seleção é efetuada na BEP (www.bep.gov.pt) e na Plataforma de Recrutamento em https://recrutamento.cm-amadora.pt.
2 de outubro de 2026. - O Vereador Responsável pela Área de Recursos Humanos, Luís Filipe Moutinho Lopes.
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