Aviso (extrato) n.º 25806/2026/2, de 19 de outubro

Aviso (extrato) n.º 25806/2026/2

Abertura de procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para preenchimento de um posto de trabalho, da carreira/categoria de técnico superior (engenharia do ambiente)

Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, conjugado com o artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de 16 de julho de 2025 e por despacho de 04 de setembro de 2025, se encontra aberto pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao da publicação integral do presente Aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para ocupação de 1 (um) posto de trabalho (m/f), do Mapa de Pessoal do Município de Caminha, na carreira e categoria de Técnico Superior (Engenharia do Ambiente), em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

1 - Caracterização do posto de trabalho: As funções constantes do Mapa de Pessoal do Município de Caminha designadamente: Propor, planificar e garantir apoio técnico e logístico adequado às ações a desenvolver nos diferentes domínios ambientais; implementar, dinamizar e acompanhar campanhas de sensibilização e educação ambiental, bem como medidas e ações de monitorização, controle, gestão e proteção ambiental, nomeadamente no âmbito de resíduos sólidos, qualidade do ar, ruído, indicadores ambientais, espaços verdes e recursos hídricos.

2 - Nível habilitacional exigido e área de formação académica ou profissional: Licenciatura em Engenharia do Ambiente.

3 - Publicitação integral dos procedimentos: Ao abrigo do disposto no n.º 4, do artigo 11.º, da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral dos procedimentos será efetuada em www.bep.gov.pt e na página eletrónica da Autarquia de Caminha, www.cm-caminha.pt (em Início > Viver > Documentação > Recursos Humanos > Procedimentos Concursais e Recrutamento > 2026 Procedimentos em Curso)

4 - Prazo e forma de apresentação de candidaturas: as candidaturas deverão ser apresentadas no prazo de 10 dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao da publicação integral do presente Aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), através do preenchimento de formulário disponível na página eletrónica do Município de Caminha em www.cm-caminha.pt (em Início > Viver > Documentação > Recursos Humanos > Procedimentos Concursais e Recrutamento).

9 de outubro de 2026. - A Presidente da Câmara Municipal, Liliana Silva.

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