Aviso (extrato) n.º 25818/2026/2, de 19 de outubro

Aviso (extrato) n.º 25818/2026/2

Abertura de procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para um posto de trabalho na carreira/categoria de técnico de sistemas e tecnologias de informação, para a Divisão Administrativa e de Coordenação - Unidade de Modernização Administrativa e de Sistemas de Informação.

1 - Nos termos dos artigos n.º 30.º e 33.º, da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas-LTFP), na sua atual redação, em harmonia com o disposto na alínea a) do n.º 1 e do n.º 3, ambos do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por deliberação desta Câmara Municipal datada de 22.06.2026 e por despacho do Exmo. Senhor Vereador do Urbanismo e Administração Geral da Câmara Municipal de Lamego, Dr. Hugo Maravilha (com competências delegadas pelo Presidente da Câmara através do Despacho n.º 70/2026, de 23.06.2026) datado de 31.07.2026, se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da data da publicação deste aviso, no Diário da República, o procedimento concursal comum, para preenchimento de um (1) posto de trabalho na carreira/categoria de técnico de sistemas e tecnologias de informação, para a Divisão Administrativa e de Coordenação - Unidade de Modernização Administrativa e de Sistemas de Informação, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para exercer funções na Divisão Administrativa e de Coordenação, previsto e não ocupado, no Mapa de Pessoal desta Câmara Municipal, para o ano de 2026.

2 - Nível habilitacional exigido e área de formação académica ou profissional: Nível 4 ou superior do Quadro Nacional de Qualificações, nos termos do ponto 48 Informática da área 4 Ciências, Matemática e Informática da CNAEF, aprovada pela Portaria n.º 256/2005, de 16 de março, do Catálogo Nacional das Qualificações, previsto no Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, na sua redação atual.

2.1 - Requisitos legais especialmente previstos para a titularidade da categoria: apenas poderá ser candidato/a ao procedimento quem seja titular do nível habilitacional. Os/as candidatos/as possuidores de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro deverão submeter, em simultâneo, documento comprovativo das habilitações correspondente ao reconhecimento das habilitações estrangeiras previstas pela legislação portuguesa aplicável, sob pena de exclusão;

2.2 - Os/As candidatos/as devem reunir os requisitos referidos até à data limite de apresentação das respetivas candidaturas.

3 - Caracterização do posto de trabalho, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado: Exercer funções em concordância com as competências e atribuições constantes da estrutura orgânica dos serviços e do Anexo III, ao Decreto-Lei n.º 88/2023, de 10 de outubro, às quais corresponde o grau 2 de complexidade funcional, designadamente, funções de natureza essencialmente executiva, de aplicação de boas práticas, métodos e processos, com base em orientações e instruções estabelecidas, de grau médio de complexidade, na área de sistemas e tecnologias de informação; Participação em projetos de desenvolvimento, implementação ou evolução de sistemas e tecnologias de informação; Apoio à execução de atividades de gestão, administração, monitorização, manutenção, formação e apoio à utilização de sistemas e tecnologias de informação, garantindo o seu bom funcionamento e a segurança da informação tratada e armazenada por estes; Todas as funções necessárias ao bom funcionamento, dos Centros Escolares, nomeadamente: Centro Escolar n.º 1; Centro Escolar n.º 2; Centro Escolar de Ferreirim; Centro Escolar de Penude; Centro Escolar de Cambres; Resolver todas as situações de informática nas escolas e edifícios externos dependentes da Câmara Municipal de Lamego; Colocação de Plafond’s nas impressoras de todas as escolas; Prestar apoio nas solicitações de informática, formatando, reparando, e instalando material informático em todo o Edifício da Câmara Municipal; Promover a gestão e a arquitetura dos sistemas de informação, considerando a melhoria dos processos de trabalho e qualificação do Município; Organizar e manter disponíveis os recursos dos sistemas de informação, normalizar os modelos de dados, estruturar conteúdos e fluxos, definir padrões de acessos e níveis de confidencialidade da informação; Configurar e instalar sistemas operativos e utilitários associados, os sistemas de gestão de redes informáticas, de base de dados e todas as aplicações e produtos de uso geral, assegurando a respetiva gestão e operacionalidade, nomeadamente no que respeita ao licenciamento do software em utilização no Município; Apoiar os utilizadores na operação dos equipamentos e definir procedimentos de uso geral necessários a uma fácil e correta utilização de todos os sistemas instalados; Instalar componentes de hardware e software, assegurando a respetiva manutenção e atualização; Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior; Apoio à administração de servidores e bases de dados; Monitorização de sistemas de backup e aplicação das políticas de segurança informática da autarquia.

3.1 - As funções referidas não prejudicam a atribuição ao/à trabalhador/a recrutado/a de funções não expressamente mencionadas, desde que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, e para as quais o/a trabalhador/a detenha qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, conforme dispõe o n.º 1 do artigo 81.º da LTFP.

4 - Local de trabalho: as funções serão exercidas na área geográfica do Município de Lamego.

5 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 33.º, da LTFP e no n.º 1 do artigo 11.º, da Portaria n.º 233/2022 o presente procedimento concursal será publicitado, para além da Bolsa de Emprego Público (BEP), por publicação integral, na 2.ª série do Diário da República por extrato e no site da internet https://recrutamento.cm-lamego.pt/, disponível para consulta a partir da data da presente publicação.

9 de outubro de 2026. - O Vereador do Urbanismo e Administração Geral, Dr. Hugo João Ribeiro Maravilha.

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