Aviso (extrato) n.º 25848/2026/2, de 19 de outubro

Aviso (extrato) n.º 25848/2026/2

Procedimento concursal comum para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira/categoria de Técnico Superior (área de engenharia de energias)

1 - Para efeitos do estipulado na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03 de setembro e do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, na atual redação, torno público que, na sequência da deliberação tomada pela Câmara Municipal, na reunião ordinária realizada no dia 04 de março de 2026, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir do dia seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para ocupação de um (1) posto de trabalho (m/f), previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal deste Município, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira/categoria de Técnico Superior (área de engenharia de energias).

2 - Caracterização do posto de trabalho: Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e científica, que fundamentam e preparam a decisão, exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado, correspondentes ao grau 3 de complexidade funcional, no âmbito das competências do Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC) designadamente desenvolvimento de estudos, planeamento e acompanhamento de projetos na área da energia, eficiência energética e sustentabilidade energética em edifícios, equipamentos e infraestruturas municipais; elaboração de pareceres técnicos, relatórios, estudos e propostas no domínio da engenharia de energias, visando a otimização do consumo energético e a promoção de soluções energeticamente eficientes; colaboração na definição, implementação e monitorização de políticas, planos e programas municipais relacionados com a transição energética, eficiência energética e utilização de energias renováveis; acompanhamento técnico de projetos e empreitadas municipais no domínio da energia, assegurando a verificação do cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis; apoio técnico ao Serviço Municipal de Proteção Civil no âmbito da gestão energética de infraestruturas críticas, resiliência energética e planeamento de medidas de prevenção e mitigação de riscos associados ao fornecimento de energia; participação na elaboração e atualização de planos, programas e instrumentos de planeamento municipal relacionados com a proteção civil, energia e sustentabilidade; colaboração na preparação de candidaturas a programas de financiamento nacionais e comunitários na área da energia e eficiência energética; articulação com entidades externas, designadamente organismos da administração central, entidades reguladoras, empresas do setor energético e outras entidades relevantes; desempenho de outras funções de natureza técnica ou consultiva que lhe sejam superiormente determinadas e que se enquadrem no conteúdo funcional da carreira e categoria e que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, nos termos legalmente previstos.

3 - Nível habilitacional: é exigida a titularidade de licenciatura na área de formação académica de Engenharia de Energias.

4 - A publicação do presente aviso de forma integral é efetuada na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e no site do Município de Vila Nova de Paiva (www.cm-vnpaiva.pt).

5 - As candidaturas são obrigatoriamente apresentadas através de plataforma eletrónica específica para o efeito, em uso nesta Câmara Municipal.

12 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara, Dr. Paulo Manuel Teixeira Marques.

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