Aviso (extrato) n.º 25849/2026/2, de 19 de outubro

Aviso (extrato) n.º 25849/2026/2

Procedimento concursal comum para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira/categoria de técnico superior (área de educação)

1 - Para efeitos do estipulado na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03 de setembro e do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, na atual redação, torno público que, na sequência da deliberação tomada pela Câmara Municipal, na reunião ordinária realizada no dia 04 de março de 2026, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir do dia seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para ocupação de um (1) posto de trabalho (m/f), previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal deste Município, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira/categoria de Técnico Superior (área de educação).

2 - Caracterização do posto de trabalho: Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e científica, que fundamentam e preparam a decisão, exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado, correspondentes ao grau 3 de complexidade funcional, no âmbito das competências da Unidade de Educação e Ação Social (UEAS) da Divisão de Desenvolvimento Local (DDL), designadamente colaboração na definição, implementação e avaliação de políticas e projetos municipais na área da educação; acompanhamento técnico das competências transferidas para o Município no domínio da educação, designadamente no âmbito da descentralização de competências; planeamento, organização e monitorização de atividades educativas, socioeducativas e de apoio à comunidade escolar; articulação com agrupamentos de escolas, estabelecimentos de ensino, associações e demais entidades com intervenção na área da educação; acompanhamento e gestão de programas e medidas de apoio educativo, designadamente ação social escolar, transportes escolares e refeições escolares; elaboração de estudos, relatórios, pareceres técnicos e propostas no domínio da educação; participação na elaboração e atualização de instrumentos de planeamento educativo, designadamente carta educativa e outros instrumentos estratégicos; organização e atualização de bases de dados, processos e informação relevante no âmbito da educação; desenvolvimento de ações de promoção do sucesso escolar, inclusão e igualdade de oportunidades no acesso à educação; desempenho de outras funções de natureza técnica ou consultiva que lhe sejam superiormente determinadas, desde que enquadradas no conteúdo funcional da carreira e categoria.

3 - Nível habilitacional: é exigida a de licenciatura em Educação Básica e Mestrado em Educação Pré-Escolar e Ensino do 1.º Ciclo do Ensino Básico, conferida por instituição de ensino superior legalmente reconhecida em Portugal, ou habilitação académica equivalente legalmente reconhecida.

4 - A publicação do presente aviso de forma integral é efetuada na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e no site do Município de Vila Nova de Paiva (www.cm-vnpaiva.pt).

5 - As candidaturas são obrigatoriamente apresentadas através de plataforma eletrónica específica para o efeito, em uso nesta Câmara Municipal.

12 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara, Dr. Paulo Manuel Teixeira Marques.

320051970