Aviso (extrato) n.º 25850/2026/2, de 19 de outubro

Aviso (extrato) n.º 25850/2026/2

Procedimento concursal comum para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira/categoria de Técnico Superior (área de médico veterinário)

1 - Para efeitos do estipulado na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03 de setembro e do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, na atual redação, torno público que, na sequência da deliberação tomada pela Câmara Municipal, na reunião ordinária realizada no dia 04 de março de 2026, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir do dia seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para ocupação de um (1) posto de trabalho (m/f), previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal deste Município, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira/categoria de Técnico Superior (área de médico veterinário).

2 - Caracterização do posto de trabalho: Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e científica, que fundamentam e preparam a decisão, exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado, correspondentes ao grau 3 de complexidade funcional, no âmbito das competências de Médico Veterinário Municipal, designadamente colaboração na definição e implementação de políticas e medidas municipais no âmbito do controlo sanitário animal e da prevenção de zoonoses; Acompanhamento e execução das ações previstas na legislação aplicável relativas à proteção e bem-estar animal; controlo higiossanitário de estabelecimentos, instalações, atividades e produtos de origem animal no âmbito das competências municipais; colaboração com as autoridades sanitárias e demais entidades competentes em matérias de saúde pública veterinária; acompanhamento técnico do Centro de Recolha Oficial de Animais, quando existente, e das ações de controlo da população animal; participação em campanhas de profilaxia sanitária, identificação e registo animal; elaboração de pareceres, relatórios técnicos e propostas no domínio da medicina veterinária; participação em ações de fiscalização e sensibilização no âmbito das competências municipais, bem como o desempenho de outras funções que lhe sejam superiormente determinadas, compatíveis com a carreira e categoria.

3 - Nível habilitacional: é exigida a titularidade de licenciatura em Medicina Veterinária, conferida por instituição de ensino superior legalmente reconhecida em Portugal, ou equivalente legalmente reconhecida, sendo obrigatória a inscrição válida na Ordem dos Médicos Veterinários.

4 - A publicação do presente aviso de forma integral é efetuada na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e no site do Município de Vila Nova de Paiva (www.cm-vnpaiva.pt).

5 - As candidaturas são obrigatoriamente apresentadas através de plataforma eletrónica específica para o efeito, em uso nesta Câmara Municipal.

12 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara, Dr. Paulo Manuel Teixeira Marques.

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