Aviso (extrato) n.º 25941/2026/2, de 20 de outubro

Aviso (extrato) n.º 25941/2026/2

Abertura de procedimento concursal para preenchimento de vários postos de trabalho na categoria de assistente técnico, da carreira geral de assistente técnico e categoria de assistente operacional, da carreira geral de assistente operacional

Lucília Maria da Silva Costa Santos, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Penalva do Castelo, do Município de Penalva do Castelo, nos termos do n.º 1 e 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022 de 9 de setembro, e de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, no uso da competência que lhe é conferida nos termos da alínea a), do n.º 2, do art.º 35, do anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o n.º 3, do artigo 57, da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, todos na sua redação atual, e o despacho do Presidente de Câmara, datado de 31/10/2025, em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal, tomada na sua reunião ordinária de 11 de junho de 2026 e de 12 de agosto de 2026, faz público que se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis a contar da data da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), em www.bep.gov.pt, dois procedimentos concursais comuns para a constituição de relação jurídica de emprego público, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento dos seguintes postos de trabalho do Mapa de Pessoal de 2026:

Referência G: Assistente Técnico

N.º de lugares: 1 lugar

Posto de Trabalho: 21

Serviço: Divisão Técnica de Salubridade, Comunicações, Transportes e Ambiente

Caracterização do Posto de Trabalho, em conformidade com o estabelecido no Mapa de Pessoal de 2026: Execução de levantamentos topográficos, tendo em vista a elaboração de plantas, planos, cartas e mapas, destinados à preparação e orientação de trabalhos de engenharia; Exercício das demais funções cometidas por lei, por deliberação da Câmara, por despacho do Presidente da Câmara e das respetivas chefias.

Nível Habilitacional Exigido, De acordo com os artigos 34.º e 86.º da LTFP:

O previsto na alínea b), do n.º 1, artigo 86.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, ou seja, a titularidade de Curso Profissional na área de Topografia, de qualificação profissional de nível 4 do QNQ - Quadro Nacional de Qualificações, regulado pela Portaria n.º 782/2009, de 23 de julho, na sua redação atual, não sendo possível a substituição do nível habilitacional exigido, por formação ou experiência profissional;

As pessoas candidatas detentoras de habilitação estrangeira devem comprovar o reconhecimento, equivalência ou registo de grau académico, nos termos da legislação aplicável.

A publicação integral deste aviso será efetuada na Bolsa de Emprego Público, acessível em www.bep.gov.pt, na página eletrónica do Município de Penalva do Castelo em https://recrutamento.cm-penalvadocastelo.pt, encontrando-se igualmente disponível para consulta na Unidade Orgânica de Gestão Administrativa e de Recursos Humanos.

Referência H: Assistente Operacional

N.º de lugares: 3 lugares

Posto de Trabalho: 8

Serviço: Divisão Técnica de Salubridade, Comunicações, Transportes e Ambiente

Caracterização do Posto de Trabalho, em conformidade com o estabelecido no Mapa de Pessoal de 2026: Desenvolvimento de atividades relacionadas com a limpeza e conservação das instalações do município, colaborando eventualmente nos trabalhos auxiliares de montagem e desmontagem de equipamentos; Abertura e encerramento das portas; Colocação das Bandeiras aos fins de semana e outros dias que assim o exijam; Exercício das demais funções cometidas por lei, por deliberação da Câmara, por despacho do Presidente da Câmara e das respetivas chefias.

Nível Habilitacional Exigido, de acordo com os artigos 34.º e 86.º da LTFP:

O constante na alínea a), do n.º 1, artigo 86.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, ou seja, a titularidade de escolaridade obrigatória, não sendo possível a substituição do nível habilitacional exigido, por formação ou experiência profissional;

As pessoas candidatas detentoras de habilitação estrangeira devem comprovar o reconhecimento, equivalência ou registo de grau académico, nos termos da legislação aplicável.

A publicação integral deste aviso será efetuada na Bolsa de Emprego Público, acessível em www.bep.gov.pt, na página eletrónica do Município de Penalva do Castelo em www.cm-penalvadocastelo.pt/municipio/recursos-humanos/recrutamento_mobilidade, encontrando-se igualmente disponível para consulta na Unidade Orgânica de Gestão Administrativa e de Recursos Humanos.

2 de outubro de 2026. - A Vice-Presidente da Câmara, Lucília Maria da Silva Costa Santos.

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