Aviso (extrato) n.º 25962/2026/2, de 20 de outubro

Aviso (extrato) n.º 25962/2026/2

Procedimento concursal comum para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira/categoria de Técnico Superior (área de qualidade alimentar e nutrição)

1 - Para efeitos do estipulado na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03 de setembro e do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, na atual redação, torno público que, na sequência da deliberação tomada pela Câmara Municipal, na reunião ordinária realizada no dia 04 de março de 2026, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir do dia seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para ocupação de um (1) posto de trabalho (m/f), previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal deste Município, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira/categoria de Técnico Superior (área de qualidade alimentar e nutrição).

2 - Caracterização do posto de trabalho: Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e científica, que fundamentam e preparam a decisão, exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado, correspondentes ao grau 3 de complexidade funcional, no âmbito das competências da Unidade de Educação e Ação Social (UEAS) da Divisão de Desenvolvimento Local (DDL), designadamente planeamento, acompanhamento e avaliação da qualidade alimentar no âmbito das refeições escolares e outras respostas municipais; apoio na elaboração de ementas equilibradas e adequadas às diferentes faixas etárias, garantindo o cumprimento das orientações nutricionais em vigor; Monitorização das condições de higiene e segurança alimentar nos refeitórios escolares e demais instalações sob responsabilidade municipal, assegurando o cumprimento do sistema HACCP e demais legislação aplicável; acompanhamento e controlo da execução dos serviços de fornecimento de refeições, designadamente em regime de concessão, garantindo a qualidade nutricional e sanitária; realização de ações de sensibilização e educação alimentar junto da comunidade escolar, promovendo hábitos alimentares saudáveis; elaboração de relatórios, pareceres técnicos e propostas no âmbito da qualidade alimentar e nutrição; articulação com agrupamentos de escolas, entidades fornecedoras de refeições e autoridades competentes na área da segurança alimentar; acompanhamento de situações específicas relacionadas com restrições alimentares, alergias e necessidades dietéticas especiais; organização e atualização de registos, bases de dados e informação técnica relevante na área da nutrição e qualidade alimentar; desempenho de outras funções de natureza técnica ou consultiva que lhe sejam superiormente determinadas, desde que enquadradas no conteúdo funcional da carreira e categoria.

3 - Nível habilitacional: é exigida a titularidade de licenciatura em Qualidade Alimentar e Nutrição, Qualidade Alimentar e Nutrição Humana, ou em Nutrição Humana e Qualidade Alimentar.

4 - A publicação do presente aviso de forma integral é efetuada na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e no site do Município de Vila Nova de Paiva (www.cm-vnpaiva.pt).

5 - As candidaturas são obrigatoriamente apresentadas através de plataforma eletrónica específica para o efeito, em uso nesta Câmara Municipal.

15 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara, Dr. Paulo Manuel Teixeira Marques.

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