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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 25965/2026/2
Abertura de procedimento de classificação
Sítio de Interesse Municipal (SIM) do sítio arqueológico da Senhora do Castelo, União de Freguesias de Vouzela e Paços de Vilharigues, concelho de Vouzela
Carlos Alberto Santos Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Vouzela, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/ 2013, de 12 de setembro, conjugada com o disposto no n.º 1 do artigo 56.º do mesmo diploma, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 9.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, com as necessárias adaptações previstas no artigo 57.º do mesmo diploma, que, sob proposta da Câmara Municipal de Vouzela (deliberação da reunião ordinária de 15 de maio de 2026), a Assembleia Municipal de Vouzela aprovou, na sessão ordinária de 20 de junho de 2026, a abertura do procedimento de classificação como Sitio de Interesse Municipal (SIM) do sítio arqueológico da Senhora do Castelo, sito no Monte do Castelo, união de freguesias de Vouzela e Paços de Vilharigues, concelho de Vouzela.
O sítio em vias de classificação fica abrangido pelas disposições legais em vigor, designadamente, nos termos do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 309/2009 de 23 de outubro, produzindo-se os efeitos previstos nas alíneas a), b), c), d), e), f), g) i), j) e l), do n.º 2 do artigo 14.º, assim como nos artigos 15.º e 16.º do mesmo diploma.
O prazo para a pronúncia dos interessados da abertura do procedimento de classificação como Sítio de Interesse Municipal é de 30 dias, a contar do 1.º dia após publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.
Durante aquele período os interessados poderão consultar, no sítio eletrónico www.cm-vouzela.pt - consulta pública ou presencialmente no serviço de secretaria municipal no seu horário de atendimento ao público (dias úteis: 09:00-12:30/14:00-17:00h) a documentação relativa ao Procedimento de Classificação do Sítio da Senhora do Castelo.
As participações deverão ser realizadas por requerimento escrito dirigido ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vouzela, com identificação do assunto: procedimento de classificação como Sitio de Interesse Municipal (SIM) do sítio arqueológico da Senhora do Castelo e do participante, por: nome completo, NIF e morada, e enviadas por correio eletrónico para presidente@cm-vouzela.pt, ou via postal para o endereço Município de Vouzela, Alameda D. Duarte de Almeida, 3670-250 Vouzela.
2 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara, Carlos Alberto Santos Oliveira.
320049550
