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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 25966/2026/2
Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas
Carlos Alberto Santos Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Vouzela, torna público que, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada na reunião de 24 de setembro de 2026, a Assembleia Municipal, na sua sessão ordinária de 26 de setembro de 2026, aprovou, nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, o Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas do Município de Vouzela, elaborado ao abrigo do artigo 6.º do Anexo ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, na redação atual.
O Plano constitui um instrumento de gestão destinado à identificação, análise, prevenção e mitigação dos riscos de corrupção e infrações conexas, contribuindo para o reforço da integridade, transparência e responsabilidade na atuação municipal.
O documento encontra-se disponível para consulta no sítio institucional do Município, na área da Transparência Municipal.
2 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara, Carlos Alberto Santos Oliveira.
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