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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 25969/2026/2
Consulta pública do Projeto de Regulamento para Atribuição de Apoios Sociais
Nelson Manuel Henrique Ramos, Presidente da Junta de Freguesia de Amora, torna público que de acordo com a deliberação da Junta de Freguesia de Amora de 15 de setembro de 2026, foi aprovado o projeto de Regulamento para Atribuição de Apoios Sociais, ao abrigo da alínea h) do n.º 1, do artigo 16.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, o qual se submete a consulta pública, para recolha de sugestões, no prazo de 30 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso, em conformidade com o artigo 100.º, n.º 3, alínea c), conjugado com o artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA).
O presente projeto de regulamento poderá ser consultado nas instalações da Freguesia, sita em Rua 1.º de Maio, Lote 4, 2845-125 Amora e encontra-se disponível para consulta na internet no site https://www.jf-amora.pt/.
No âmbito da participação, e nos termos do artigo 101.º do CPA, os interessados devem apresentar as suas sugestões, por escrito, de forma fundamentada, e dirigidas ao Senhor Presidente da Junta de Freguesia, para a Rua 1.º de Maio, Lote 4, 2845-125 Amora, ou para o endereço eletrónico (jfamora@jf-amora.pt), no prazo acima fixado.
17 de setembro de 2026. - O Presidente da Freguesia, Nelson Manuel Henrique Ramos.
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