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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 25988/2026/2
Abertura de Procedimento Concursal em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto - Assistente Operacional - Unidade de Proteção Civil
1 - Para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º, ambos da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro (adiante Portaria), conjugado com os artigos 30.º, 33.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP), na sua atual redação, e com o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, torna-se público que se encontra aberto procedimento concursal, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da publicação do respetivo aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), com vista ao preenchimento de 7 (sete) postos de trabalho, previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal da Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra (CIM-RC), na carreira e categoria de Assistente Operacional, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto.
1.1 - De acordo com o n.º 1 do artigo 107.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro na sua atual redação, conjugado com o artigo n.º 97-A da LTFP, foram, previamente, desenvolvidos os procedimentos necessários à ocupação do posto de trabalho com recurso à mobilidade na carreira, sem sucesso.
1.2 - Local de trabalho: Os trabalhadores exercerão funções predominantemente na área territorial correspondente à base a que respeita a referência para a qual forem recrutados sem prejuízo da realização de deslocações e do exercício de funções noutros locais da área de intervenção da CIM RC, sempre que tal se revele necessário à execução das atividades e projetos em que se encontram integrados.
Referência A - Base de Soure: 2 (dois) postos de trabalho;
Referência B - Base da Lousã: 3 (três) postos de trabalho;
Referência C - Base de Tábua: 2 (dois) postos de trabalho.
Os/as candidatos/as deverão indicar expressamente, no respetivo formulário de candidatura, a referência a que se candidatam, de acordo com a distribuição dos postos de trabalho acima identificada.
1.3 - Validade: Nos termos dos n.os 5 e 6 do artigo 25.º da Portaria, os procedimentos concursais são válidos para a ocupação de idênticos postos de trabalho a ocorrer no prazo de 18 meses, contados da data de homologação da lista de ordenação final.
2 - Descrição genérica das funções: As constantes no Anexo à LTFP, referido no n.º 2, do artigo 88.º, às quais corresponde o grau 1 de complexidade funcional conforme previsto na alínea c), do n.º 1 do artigo 86.º, da mesma Lei.
2.1 - Caracterização do posto de trabalho de acordo com o respetivo perfil de competências: Executar operações de controlo, remoção e erradicação de espécies exóticas invasoras, aquáticas e terrestres, recorrendo a técnicas manuais, moto-manuais, mecânicas ou outras metodologias tecnicamente definidas; Realizar ações de monitorização, vigilância e deteção precoce de novos focos de invasão, incluindo a recolha de informação de campo, georreferenciação e registo das intervenções efetuadas; Executar trabalhos em ecossistemas aquáticos, ribeirinhos e terrestres, incluindo o embarque, desembarque e transporte de equipamentos e o apoio às intervenções realizadas com recurso a embarcações ou outros meios flutuantes, observando as normas legais e de segurança aplicáveis; Conduzir, operar e assegurar a verificação, inspeção e manutenção corrente das viaturas, embarcações, reboques, motores, equipamentos moto-manuais, equipamentos de biossegurança e demais meios afetos aos projetos, garantindo a sua operacionalidade, conservação e utilização em condições de segurança e comunicando superiormente quaisquer avarias, anomalias ou necessidades de manutenção; Preparar diariamente os equipamentos e meios afetos às intervenções, verificando o respetivo estado de funcionamento, abastecimento, acondicionamento, transporte e segurança, assegurando que se encontram aptos para utilização antes do início de cada operação; Proceder à recolha, acondicionamento, transporte, carga, descarga, deposição, verificação, encaminhamento e eliminação da biomassa resultante das intervenções, assegurando o cumprimento dos procedimentos técnicos e das normas de biossegurança estabelecidas, bem como a gestão e manutenção dos locais de deposição temporária ou definitiva utilizados pelos projetos; Colaborar na instalação, gestão, manutenção e funcionamento dos viveiros e restantes infraestruturas de apoio aos projetos, nomeadamente na produção, propagação, plantação, manutenção e transporte de espécies autóctones destinadas às ações de restauro ecológico, bem como na manutenção dos equipamentos e materiais afetos a estas infraestruturas; Executar ações de recuperação e restauro ecológico dos ecossistemas intervencionados, incluindo a preparação do terreno, plantação, sementeira, instalação e manutenção de vegetação autóctone; Assegurar a instalação, operação e manutenção das infraestruturas e equipamentos de biossegurança previstos nos projetos, bem como a aplicação dos protocolos de descontaminação de equipamentos e materiais utilizados nas intervenções; Executar trabalhos de limpeza, manutenção e conservação das infraestruturas dos projetos, nomeadamente viveiros, estaleiros, instalações, armazéns, infraestruturas de apoio e restantes espaços, garantindo a sua operacionalidade e boas condições de utilização; Colaborar em ações de sensibilização, demonstração, capacitação e educação ambiental dirigidas à população, utilizadores das massas de água, proprietários, entidades públicas e privadas e demais partes interessadas; Executar outras ações de conservação da natureza, gestão de habitats, recuperação ecológica, proteção ambiental e adaptação às alterações climáticas enquadradas nos objetivos dos projetos promovidos pela CIM-RC; Colaborar, sempre que solicitado e no âmbito das competências da CIM-RC, em ações de proteção civil, emergência e apoio operacional; Colaborar na execução das ações operacionais, logísticas e técnicas necessárias ao cumprimento dos objetivos dos projetos de conservação da natureza, gestão de espécies exóticas invasoras, restauro ecológico, proteção ambiental e adaptação às alterações climáticas promovidos pela CIM-RC, desde que compatíveis com a categoria e conteúdo funcional do posto de trabalho; Executar outras tarefas que lhe sejam solicitadas em matérias da área da sua intervenção; A descrição das funções não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções não expressamente mencionadas que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da LTFP.
2.2 - Formação profissional específica e pacto de permanência: Atendendo à especificidade das funções a desempenhar, designadamente as relacionadas com a utilização e operação de embarcações, os trabalhadores selecionados que não sejam detentores da habilitação legalmente exigida para o efeito deverão frequentar, com aproveitamento, a formação profissional necessária à obtenção da respetiva habilitação, sendo os correspondentes encargos suportados pela CIM-RC. Sempre que a referida formação implique a realização de despesas extraordinárias comprovadamente suportadas pela entidade empregadora pública, será celebrado pacto de permanência, nos termos do artigo 78.º da LTFP, pelo período que venha a ser convencionado, não superior a três anos, podendo o trabalhador desobrigar-se mediante restituição das importâncias comprovadamente despendidas pela CIM-RC, nos termos legalmente aplicáveis.
3 - Posição Remuneratória de referência: 1.ª posição remuneratória da carreira geral de Assistente Operacional correspondente ao nível 5 da tabela remuneratória única, atualmente fixada em 934,99€ (novecentos e trinta e quatro euros e noventa e nove cêntimos).
4 - Nível habilitacional exigido: Os candidatos deverão ser detentores de escolaridade obrigatória, ainda que acrescida de formação profissional adequada, correspondente ao grau 1 de complexidade funcional, conforme alínea a), do n.º 1, do artigo 86.º, da LTFP, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
5 - A presente oferta será publicitada integralmente na Bolsa de Emprego Público em www.bep.gov.pt, podendo ainda ser consultado aviso no sítio da Internet da CIM RC, em https://www.cim-regiaodecoimbra.pt/ documento/em-curso/.
13 de setembro de 2026. - O Primeiro-Secretário Executivo Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra, Jorge Brito.
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