Aviso (extrato) n.º 26190/2026/2, de 22 de outubro

Aviso (extrato) n.º 26190/2026/2

Abertura de procedimento para recrutamento de três assistentes operacionais em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

1 - Para efeitos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (doravante LTFP), aprovada em anexo, pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, torna-se público que por meu Despacho de 07 de setembro de 2026 e em cumprimento da deliberação camarária de 21 de setembro de 2026, encontra-se aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicitação do presente aviso no Diário da República Eletrónico (DRE) e na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para preenchimento de 3 (três) postos de trabalho, na carreira e categoria de Assistente Operacional - área de Cozinha, a alocar à Unidade Orgânica de Educação, Cultura e Desporto, Subunidade de Educação, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, previsto e não ocupado no mapa de pessoal do Município de Fronteira para o ano de 2026.

2 - Caracterização do posto de trabalho: o posto de trabalho, caracteriza-se pelo exercício de funções, descritas no Mapa de Pessoal para o ano de 2026 do Município de Fronteira, na carreira e categoria de Assistente Operacional, na Unidade Orgânica de Educação, Cultura e Desporto, Subunidade de Educação, correspondente ao grau de complexidade 1, constantes do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, competindo-lhe, nomeadamente, exercer funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis; execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico; preparação, confeção e empratamento de refeições de acordo com as ementas estabelecidas e as orientações técnicas aplicáveis; receção, armazenamento e conservação de géneros alimentícios; preparação dos alimentos e execução das operações inerentes ao processo de confeção; controlo das condições de higiene e segurança alimentar nas instalações, equipamentos e utensílios de cozinha; limpeza e arrumação da cozinha, despensa, refeitório e demais espaços afetos ao serviço; colaboração na elaboração de listas de necessidades e controlo de stocks de géneros alimentícios e consumíveis; apoio à distribuição e serviço de refeições; cumprimento das normas e procedimentos de higiene e segurança alimentar, designadamente no âmbito do sistema HACCP; utilização e manutenção corrente dos equipamentos de cozinha; e execução das demais tarefas que lhe sejam cometidas no âmbito das atribuições e competências municipais, compatíveis com a carreira e categoria de Assistente Operacional.

3 - Nível habilitacional: Escolaridade mínima obrigatória.

4 - A versão integral do aviso de abertura será publicada na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt e no sitio da internet do Município, em www.cm-fronteira.pt, encontrando-se disponível a partir do dia seguinte ao da publicação.

15 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal de Fronteira, António Velez Gomes.

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