Aviso (extrato) n.º 26197/2024/2, de 22 de novembro

Aviso (extrato) n.º 26197/2024/2

Procedimento concursal comum para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior.

Nos termos previstos no ponto ii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, e por despacho do Senhor Presidente do Conselho Diretivo da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA), Eng.º Pimenta Machado, de 25 de outubro de 2024, faz-se público que a APA vai proceder à abertura, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar do dia da publicitação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), de procedimento concursal comum para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, previsto e não ocupado no mapa de pessoal da APA, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

1 - Nível Habilitacional: Licenciatura ou superior ambas em Direito, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

2 - Caracterização do posto de trabalho na Divisão de Direito Ambiental e Contraordenações (DDAC) do Departamento Jurídico (DJUR). Desempenho de funções de estudo, planeamento e aplicação de métodos e processos de natureza técnica, que incluem, entre outras, as tarefas inerentes à instrução jurídica de processos de contraordenação ambiental no âmbito das competências sancionatórias da APA, nas suas diferentes fases, nomeadamente: avaliar a prova produzida e as defesas apresentadas, preparar projetos de decisões finais, analisar as impugnações judiciais que sejam apresentadas das decisões finais proferidas e elaborar as respetivas alegações de resposta para envio para o MP.

3 - A publicação integral do presente procedimento concursal encontra-se disponível na Bolsa de Emprego Público, em https://www.bep.gov.pt. e na página eletrónica da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., em https://apambiente.pt/apa/procedimentos-concursais-comuns

13 de novembro de 2024. - A Diretora do Departamento Financeiro e de Recursos Gerais, Marlene Diniz.

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