Aviso (extrato) n.º 26258/2026/2, de 22 de outubro

Aviso (extrato) n.º 26258/2026/2

Procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira/categoria de Técnico Superior (área de Sistemas de Gestão de Ambiente, Qualidade e Segurança)

Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual (adiante designada por LTFP) e do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por Deliberação do Conselho de Administração de 9 de junho de dois mil e vinte e seis, se encontra aberto procedimento concursal comum visando o recrutamento de um (1) trabalhador em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o exercício de funções correspondentes à carreira/categoria geral de Técnico Superior (área de Sistemas de Gestão de Ambiente, Qualidade e Segurança), nos termos do n.º 4 do artigo 6.º da LTFP, destinado a candidatos que preencham os requisitos do n.º 1 do artigo 17.º do anexo da já referida lei.

1 - Conteúdo funcional: Conforme o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, exercer com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado, funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elaborar, autonomamente ou em grupo, pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e executar outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas podendo representar o órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores, compreendendo o seguinte: Assegurar o sistema de controlo interno de modo a garantir o cumprimento das leis, regulamentos e normas, bem como a identificação dos riscos e a utilização de estratégias e procedimentos para os eliminar e a monitorização do controlo interno, apoiando os dirigentes dos SMAS de Mafra, incluindo a prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas;

Implementar, gerir e dinamizar o Sistema de Gestão Integrado ou SGI, com base nas normas vigentes;

Estudar e apresentar condições para implementação de outros sistemas de gestão com base em normas nacionais ou internacionais;

Apoiar os órgãos de gestão na definição e manutenção da Política da Qualidade, Ambiente e Segurança no Trabalho, bem como os objetivos anuais de gestão, sua concretização e implementação;

Assegurar que os processos necessários ao SGI são estabelecidos, implementados e mantidos segundo as normas aplicáveis;

Gerir e propor junto de cada setor a utilização de ferramenta e metodologias de apoio de modo a proporcionar o desenvolvimento e a melhoria contínua com referência ao SGI;

Controlar e acompanhar o tratamento das não conformidades e incidentes, divulgando as ferramentas e métodos de análise para tratamento e divulgação dos dados recolhidos;

Controlar e manter atualizados os documentos no âmbito do sistema de gestão integrado;

Garantir a divulgação da documentação do sistema;

Promover iniciativas de divulgação dos conceitos e práticas da qualidade, ambientais e de segurança no trabalho, bem como das ações de sensibilização nestas áreas junto dos trabalhadores dos SMAS de Mafra;

Apoiar na informação e formação dos trabalhadores sobre os riscos para a segurança e saúde, bem como sobre as medidas de proteção e prevenção;

Desenvolver, planear e acompanhar a realização de simulacros a nível da Segurança contra Incêndios e ambientais;

Apoiar na identificação, avaliação e monitorização dos riscos para a segurança e saúde nos locais de trabalho;

Apoiar no planeamento e na elaboração de programas de prevenção, integrando, a todos os níveis e para o conjunto das atividades, a avaliação dos riscos e as respetivas medidas de prevenção;

Identificar, avaliar e monitorizar os aspetos e impactes ambientais das atividades dos SMAS de Mafra;

Implementar as atividades planeadas e sistemáticas de monitorização, medição e análise e melhoria;

Assegurar o planeamento, concretização e acompanhamento das auditorias internas e externas, conforme os requisitos dos referenciais normativos aos sistemas de gestão e processos implementados;

Recolher os dados relevantes e planear a revisão do SGI pelos órgãos de gestão, assim como apoiar a tomada de decisões para a melhoria contínua;

Apoiar as atividades de monitorização da satisfação do cliente.

2 - Habilitações literárias exigidas: Licenciatura na área de Ambiente (CNAEF 851), Sistemas de Gestão de Ambiente (CNAEF 851) ou Qualidade e Segurança (CNAEF 862) e Curso de Técnico Superior de Segurança e Saúde no Trabalho (CAP VI TS SST) com o respetivo título profissional válido, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

3 - Nos termos do disposto nos n.^os 1 e 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, os demais requisitos de admissão e a forma de apresentação das candidaturas constam do aviso de abertura do procedimento concursal a publicar integralmente na BEP em www.bep.gov.pt e no sítio da internet dos SMAS em www.smas-mafra.pt, que deverá ser previamente consultado.

25 de setembro de 2026. - O Presidente do Conselho de Administração, Hugo Manuel Moreira Luís.

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