Aviso (extrato) n.º 26295/2026/2, de 23 de outubro

Aviso (extrato) n.º 26295/2026/2

Aprovação das alterações ao Caderno de Especificações e ao Rótulo “Frango do Campo CAMPOAVES Produção ao AR Livre”

De acordo com o disposto no Despacho Normativo n.º 16/99, de 24 de março, no Despacho Normativo n.º 30/2000, de 6 de julho, bem como no Regulamento Delegado (UE) 2026/343 da Comissão, de 6 de outubro de 2025, e verificada a conformidade das alterações apresentadas, por meu despacho de 14 de agosto de 2026, torna-se público o seguinte:

É autorizado à CAMPOAVES - Aves do campo, S. A., o direito de utilizar os Rótulos aprovados para a carne de aves com a designação de “Frango do Campo CAMPOAVES Produção ao AR Livre” de acordo com o Caderno de Especificações para a comercialização aprovado.

A SGS Portugal - Sociedade Geral de Superintendência S. A., é o Organismo de Controlo da cadeia de produção do “Frango do Campo CAMPOAVES Produção ao AR Livre “.

Qualquer que seja a forma de apresentação comercial, em função do tipo de produto, esta carne pode ser rotulada com os rótulos apresentados em: https://www.dgadr.gov.pt/rotulagem-facultativa-de-carne-e-ovos.

O presente aviso revoga e substitui o Aviso n.º 7702/2024/2, de 11 de abril, publicado no Diário da República, n.º 72, 2.ª série.

14 de outubro de 2026. - O Diretor-Geral, José Eduardo Mendes Reis.

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