Aviso (extrato) n.º 26340/2026/2, de 23 de outubro

Aviso (extrato) n.º 26340/2026/2

1 - Nos termos e para os efeitos do previsto no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, conjugado com o n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, na sua redação atual, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência da deliberação da reunião ordinária da Câmara Municipal de Bragança de 26 de junho de 2026, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para ocupação de 1 (um) posto de trabalho na carreira/categoria de assistente operacional, área de atividade - manobrador de máquinas (m/f).

2 - Caracterização do posto de trabalho: Exerce funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, na área da operação e manobra de máquinas, veículos pesados e equipamentos, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis.

Compete-lhe operar máquinas e equipamentos de acordo com as respetivas instruções de utilização; efetuar operações de escavação, movimentação, carga, descarga e transporte de terras, materiais e equipamentos; executar trabalhos com máquinas de movimentação de terras e outros equipamentos devidamente autorizados; conduzir veículos pesados de mercadorias afetos ao serviço; conduzir e manobrar máquinas pesadas de movimentação de terras, cilindros, gruas, tratores corta-silvas ou veículos especiais destinados a funções específicas, incluindo a manobra de sistemas hidráulicos ou mecânicos complementares das viaturas e equipamentos.

Compete-lhe ainda realizar verificações antes da utilização dos equipamentos; verificar diariamente os níveis de óleo, água e outros elementos necessários ao correto funcionamento das máquinas e viaturas; identificar, comunicar e participar superiormente avarias, anomalias ou ocorrências anormais detetadas; zelar pela manutenção, conservação e limpeza corrente das máquinas, viaturas e equipamentos; cumprir as regras de circulação, segurança, higiene e saúde no local de trabalho; utilizar os equipamentos apenas para as finalidades previstas e dentro dos respetivos limites de segurança.

Pode ainda conduzir outras viaturas pesadas para transporte de bens, materiais ou mercadorias afetas ao serviço, sem prejuízo do desempenho de outras tarefas enquadradas nas atribuições e competências do Município.

3 - Requisito Habilitacional, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional: Escolaridade Obrigatória, consoante a idade: 4.ª Classe para os indivíduos nascidos até 31 de dezembro de 1966; 6.º ano de escolaridade para os indivíduos nascidos entre 1 de janeiro de 1967 e 31 de dezembro de 1980 e 9.º ano de escolaridade para os indivíduos nascidos a partir de 1 de janeiro de 1981 e o correspondente ao 12.º ano de escolaridade para os candidatos matriculados no 1.º ou 2.º ciclo ou no 7.º ano de escolaridade, a partir de 1 de setembro de 2009.

No caso de o grau ter sido obtido numa instituição estrangeira, o mesmo deve ser reconhecido por uma instituição portuguesa de acordo com o Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de agosto, e com a Portaria n.º 33/2019, de 25 de janeiro, na sua redação em vigor à data da candidatura.

4 - Requisitos para exercer a profissão: Carta de condução adequada, válida e sem impedimentos (Categoria C - Veículos pesados de mercadorias) e Certificado de aptidão para motorista (CAM) e Carta de Qualificação de Motorista (CQM).

5 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento concursal será efetuada em www.bep.gov.pt, no sítio da internet do Município de Bragança em https://recrutamento.cm-braganca.pt e afixada no placard do Balcão Único da Câmara Municipal de Bragança.

19 de outubro de 2026. - A Presidente da Câmara Municipal, Isabel Cristina Fernandes Rodrigues Ferreira, Prof.ª Doutora.

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