Aviso (extrato) n.º 26369/2026/2, de 23 de outubro

Aviso (extrato) n.º 26369/2026/2

Em cumprimento do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, conjugado com os artigos 30.º e 33.º ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que, por despacho do Presidente da Câmara e em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal de 17 de setembro de 2026, se encontra aberto procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir do dia útil seguinte ao da publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público, o seguinte procedimento concursal:

Procedimento concursal comum, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, com vista ao recrutamento de dois postos de trabalho da carreira e categoria Técnico Superior - Área de Ação Social, para o Serviço de Apoio Social, Saúde e Juventude, na dependência hierárquica da Divisão de Turismo e Desenvolvimento Social.

Caracterização do posto de trabalho: Área de Ação Social - Elabora estudos de caráter social e de base comunitária orientadores da intervenção ao nível das políticas públicas de desenvolvimento social; Deteta as necessidades dos indivíduos, grupos e comunidades, atendendo às características de envelhecimento da população; Executa as medidas de política social no domínio das atribuições do Município; Atende os munícipes no âmbito da intervenção da Ação Social; Avalia e intervém junto de pessoas e grupos específicos em situação de vulnerabilidade aumentada; Colabora na resolução de problemas de adaptação e readaptação social dos indivíduos, grupos ou comunidades.

Nível habilitacional: Licenciatura na área de Ação Social (CNAEF 762), sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

Entidade que realiza o procedimento: Município de Ponte da Barca.

A publicação integral do procedimento concursal, encontra-se publicitada na página eletrónica do Município de Ponte da Barca em https://recrutamento.cmpb.pt, na Bolsa de Emprego Público, acessível em www.bep.gov.pt e afixada em local visível e público das instalações do Município da Ponte da Barca.

Por delegação de competências do Presidente da Câmara de 10 de abril de 2026.

12 de outubro de 2026. - A Vereadora dos Recursos Humanos, Dr.ª Rosa Maria Pereira Araújo Arezes.

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