Aviso (extrato) n.º 26387/2026/2, de 23 de outubro

Aviso (extrato) n.º 26387/2026/2

Procedimento concursal comum para o recrutamento de trabalhadores, com ou sem vínculo de emprego público, para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, com vista à ocupação de postos de trabalho não ocupados e previstos no mapa de pessoal

1 - O Município de Setúbal, torna público que, na sequência da aprovação do órgão executivo em reunião n.º 06/2026, de 18/03/2026 (Deliberação n.º 120/2026), e em concordância com o meu anterior despacho, se encontra aberto procedimento concursal comum, de acordo com o disposto nos artigos 30.º, n.^os 1 a 4, e 33.º da LTFP - Lei do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, com a sua atual redação, conjugado com a alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º e alínea a) do n.º 1 artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da data da publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt, com vista à admissão em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a ocupação dos postos de trabalho correspondentes à seguinte carreira, categoria e área funcional:

Técnico Superior (Engenharia Florestal) - 1 posto de trabalho.

2 - Requisitos de admissão:

2.1 - Podem candidatar-se os indivíduos que até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas, satisfaçam os seguintes requisitos:

2.1.1 - Habilitações literárias exigidas e área de formação académica ou profissional, por referência à Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) - Portaria n.º 256/2005, de 16 de março: Licenciatura em Engenharia Florestal, área 623 da CNAE, com inscrição na Ordem dos Engenheiros.

3 - Caracterização funcional dos postos de trabalho:

3.1 - As funções correspondentes aos referidos postos de trabalho, constam do Mapa de Pessoal do Município, em conformidade com o Anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, referido no artigo 88.º da mesma Lei, descritas integralmente no respetivo aviso publicado na Bolsa de Emprego Público (BEP).

3.2 - Nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da LTFP, a descrição das funções não prejudica a atribuição aos trabalhadores de outras que lhes sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional.

4 - Publicação integral:

4.1 - De acordo com o disposto nos n.^os 1 e 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, a publicação integral será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt e no sítio da internet do Município de Setúbal.

O Vereador, com competência delegada e subdelegada pelo Despacho n.º 59/2026/GAP, de 2 de março.

14 de maio de 2026. - O Vereador, Paulo Maia.

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