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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 26468/2026/2
Procedimento nacional de oposição ao pedido de registo de “Carne do Minho” como Indicação Geográfica Protegida
1 - Nos termos do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 10.º do Regulamento (UE) 2024/1143, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de abril, bem como, no n.º 1 e no n.º 2 do artigo 10.º da Portaria n.º 123/2025/1, torna-se público que, por meu despacho de 24 de setembro de 2026, se encontra aberto o procedimento nacional de oposição ao pedido de registo de “Carne do Minho” como Indicação Geográfica Protegida, apresentado pela AGROMINHOTA - Agrupamento de Produtores de Carne, Leite e Queijo da Raça Minhota.
2 - O prazo de oposição é de 30 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República.
3 - Qualquer pessoa singular ou coletiva residente ou com sede em território nacional pode apresentar declarações de oposição, desde que demonstre um interesse legítimo.
4 - As declarações de oposição podem ser:
a) Enviadas para o endereço de correio eletrónico dspaa@dgadr.pt, valendo como data da apresentação a da respetiva expedição;
b) Remetidas pelo correio, sob registo, para o endereço Avenida Afonso Costa, n.º 3, 1949-002 Lisboa, valendo como data da apresentação a da efetivação do respetivo registo postal;
c) Entregues nos serviços da Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR) sitos no endereço referido na alínea anterior, durante o período normal de atendimento ao público, valendo como data da apresentação a da respetiva entrega.
5 - O caderno de Especificações que fundamenta o pedido de registo pode ser consultado na página eletrónica da Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR), em https://www.dgadr.gov.pt/pt/dop-igp-etg.
20 de outubro de 2026. - O Diretor-Geral, José Eduardo Reis.
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