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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 26497/2026/2
Nos termos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20/6, na redação atual e do artigo 11.º n.º 1 alínea a) ii) da Portaria n.º 233/2022, de 9/9, torna-se público que, por despacho datado de 30/9/2026, da Senhora Vereadora com os Pelouros da Proteção Civil e Segurança, Atendimento ao Munícipe, Recursos Humanos, Património e Compras, Mercados e Metrologia e Polícia Municipal, Dr.ª Francisca Luís Baptista Parreira, proferido na sequência da deliberação da Câmara Municipal de 26/1/2026, e da Assembleia Municipal de 11/2/2026 se encontra aberto, o procedimento concursal comum nos seguintes termos:
1 - Modalidade e Âmbito do recrutamento: contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado. O recrutamento é aberto a trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente constituído, trabalhadores com vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público.
2 - Carreira e Categoria: Técnico Superior (Conservação e Restauro).
3 - Área de formação académica exigida: Curso superior que confira grau equivalente a licenciatura em Conservação e Restauro (CNAEF 215 Artesanato), não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
4 - Caracterização do posto de trabalho a ocupar: as funções a exercer no posto de trabalho a concurso, enquadram-se no âmbito do descrito no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP), correspondendo ao grau 3 de complexidade funcional, da carreira e categoria de técnico superior. Em termos concretos e de acordo com o Edital n.º 1180/2022, de 26 de julho, relativo à Estrutura Orgânica dos Serviços Municipais de Almada, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 153, de 9 de agosto, alterado pelo Aviso n.º 25297/2023, publicado no Diário da República n.º 250/2023, 2.ª série, de 29 de dezembro, essas mesmas funções na área de Conservação e Restauro, consistem no seguinte:
a) Participar na identificação histórica, técnica e material dos bens culturais a intervir;
b) Desenvolver e participar em estudos sobre as causas de degradação dos materiais constituintes dos bens culturais e estabelecer metodologias e métodos para a sua salvaguarda;
c) Propor e aplicar medidas de conservação preventiva e de avaliação e gestão de riscos dos bens culturais;
d) Planificar, projetar, acompanhar e/ou executar procedimentos de conservação e restauro, tais como, registo, limpeza, estabilização, preenchimento de lacunas, reconstituições volumétricas e reintegrações, em diferentes suportes;
e) Produzir documentação técnica, nomeadamente, fichas de diagnóstico, fichas de inspeção e relatórios das intervenções;
f) Executar procedimentos de acondicionamento, transporte e armazenamento de bens culturais;
g) Promover e participar em ações de sensibilização e formação para a proteção do património cultural ou de mediação cultural;
h) Desenvolver e integrar projetos de investigação na área da conservação e restauro de bens culturais;
i) Elaborar, autonomamente ou em grupo, pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, na área do Património Cultural.
5 - Prazo de candidatura: 10 (dez) dias úteis a contar do dia da publicação integral na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt, bem como por extrato na plataforma de recrutamento disponível no endereço eletrónico https://recrutamento.cm-almada.pt conforme o disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9/9.
14/10/2026. - A Secretária-Geral da Câmara Municipal de Almada, Elsa Maria Alves Correia Henriques.
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