Relacionados
Ato Original
Aviso (extrato) n.º 26511/2026/2
Abertura de procedimento concursal para constituição de emprego público, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para ocupação de 1 (um) posto de trabalho no âmbito da carreira/categoria de Técnico Superior (Medicina Veterinária)
1 - Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, ambos os diplomas na sua redação atual, e atendendo à deliberação em reunião de Câmara Municipal em 06 de outubro de 2026, torna-se público que se encontra aberto, pelo prazo de dez (10) dias úteis, contados a partir da data da publicação integral na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, para ocupação de 1 (um) posto de trabalho previsto e não ocupado no mapa de pessoal do Município do Entroncamento, na carreira/categoria de Técnico Superior - área funcional de Veterinária Municipal.
2 - Nível habilitacional exigido e requisitos específicos: Licenciatura em Medicina Veterinária (CNAEF 0841)
3 - Caracterização do posto de trabalho: para além dos conteúdos funcionais previstos na LTFP, de grau de complexidade 3, pretende-se que o candidato execute as seguintes tarefas: proceder à inspeção sanitária das redes, criação miúda, caça e bem assim, das respetivas carnes e subprodutos destinados ao consumo público; proceder à inspeção sanitária do pescado fresco ou por qualquer forma preparado ou conservado; proceder à vacinação e revacinação de animais domésticos; participar aos serviços de pecuária da respetiva área de todos os casos de doença infetocontagiosa ou parasitária de que tenha conhecimento; fornecer os elementos necessários à elaboração do plano de atividades e do relatório anual de atividades; colaborar com os serviços de saúde concelhios nas medidas que devam ser adotadas em comum para a defesa da saúde pública; exercer as demais funções previstas na legislação relativa a esta matéria; promover ações de captura, de alimentação e abate de animais.
4 - Publicação integral: ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada na Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt e no sítio da internet do Município do Entroncamento em http://www.cm-entroncamento.pt.
15 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Nelson José Estrela Lopes Cunha.
320053969
