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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 26517/2026/2
Dr. Jorge Abrantes Cardoso Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de Gouveia, nos termos do disposto nas alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º, do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e nos termos do disposto do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, torna público que a Câmara Municipal aprovou em Reunião Ordinária de 12 de outubro de 2026 o Regulamento Interno Relativo à Atribuição de Pré-Reforma na Situação de Suspensão de Prestação de Trabalho do Município de Gouveia, cujo teor se publica em anexo.
19 de outubro de 2026. - O Presidente de Câmara Municipal, Jorge Abrantes Cardoso Ferreira, Dr.
Preâmbulo
De acordo com o n.º 1 do artigo 284.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual (adiante LGTFP) considera-se pré-reforma a situação de redução ou de suspensão do trabalho em que o/a trabalhador/a com idade igual ou superior a 55 anos de idade mantém o direito a receber do empregador público uma prestação pecuniária mensal até à data de extinção da situação de pré-reforma.
E, nos termos do disposto no artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 2/2019, de 5 de fevereiro, que veio regulamentar o n.º 4 do artigo 286.º da LGTFP, o montante inicial da prestação de pré-reforma é fixado por acordo entre empregador público e trabalhador/a, não podendo este ser superior à remuneração base do/a trabalhador/a à data do acordo, nem inferior a 25 % dessa remuneração.
Neste sentido, a Câmara Municipal de Gouveia aprovou, em agosto de 2022, o Regulamento Interno Relativo à Atribuição de Pré-Reforma na Situação de Suspensão de Prestação de Trabalho que define e regulamenta a atribuição da situação de Pré-reforma, estabelecendo as diretrizes para a fixação da prestação pecuniária a ser atribuída. O presente regulamento decorre da expressão da autonomia local e fundamenta-se, desde logo, no princípio da boa gestão dos recursos públicos, com ênfase na valorização dos/as trabalhadores/as e na melhoria da gestão pública.
Assim, e decorridos quase quatro anos desde a sua implementação, urge, portanto, a necessidade de proceder à alteração do regulamento, atualmente em vigor, não só pela melhoria do processo administrativo e das diretrizes que regem a concessão da pré-reforma, mas também pela promoção de uma gestão de recursos, económicos e humanos, mais justa, transparente e alinhada com as necessidades atuais do Município.
A execução prática do regulamento, evidenciada pela análise dos pedidos apresentados até ao momento, permitiu identificar as áreas que carecem de melhoria e atualização, pelo que a sua revisão garante a adaptação à realidade social, económica e legal, garantido que os/as trabalhadores/as contem com um processo claro e eficiente aquando da solicitação da pré-reforma, sempre com base na equidade e no respeito pelos direitos e deveres de ambas as partes.
Com a definição de regras é eliminada a possibilidade de ocorrência de situações de desequilíbrio no âmbito do exercício da discricionariedade administrativa, ao nível do tratamento dos casos concretos que possam vir a ser submetidos para apreciação, garantindo um tratamento uniforme no processo de análise com vista à decisão final, respeitando os princípios da igualdade, da imparcialidade, da proporcionalidade, da justiça, da prossecução do interesse público e da boa administração.
Em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 75.º e no n.º 2 do artigo 343.º, da LTFP, foram, previamente, ouvidos os delegados sindicais, tendo sido parcialmente acolhidas as suas sugestões.
Desta forma, no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, ao abrigo do disposto na LTFP e no uso da competência conferida pela alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, a Câmara Municipal de Gouveia aprova o Regulamento Interno Relativo à Atribuição de Pré-Reforma na Situação de Suspensão de Prestação de Trabalho do Município de Gouveia.
Artigo 1.º
Objeto
O presente regulamento tem por objeto regular o acesso dos/as trabalhadores/as do Município de Gouveia à situação de pré-reforma com suspensão de prestação de trabalho em funções públicas, bem como o montante da respetiva prestação pecuniária, nos termos do disposto no Decreto Regulamentar n.º 2/2019, de 5 de fevereiro.
Artigo 2.º
Âmbito de aplicação
São abrangidos pelo presente regulamento todos/as os/as trabalhadores/as do Município de Gouveia com vínculo de emprego público por tempo indeterminado com idade igual ou superior a 55 anos, independente da respetiva antiguidade de serviço no âmbito da Administração Pública, que optem pela pré-reforma que corresponda à suspensão da prestação de trabalho.
Artigo 3.º
Remuneração base
A remuneração base a considerar para efeitos de pré-reforma será a que corresponda à posição e ao nível remuneratório da carreira e categoria de que o/a trabalhador/a é titular.
Artigo 4.º
Critérios para fixação da prestação da pré-reforma
A fixação do montante da prestação da pré-reforma terá em conta os seguintes critérios materiais:
a) Idade do/a trabalhador/a;
b) Tempo efetivo de serviço na Administração Pública.
Artigo 5.º
Trabalhadores/as com idade igual ou superior a 60 anos
1 - Ao/À trabalhador/a com idade igual ou superior a 60 anos e com 36 ou mais anos de serviço na Administração Pública é atribuída uma prestação de pré-reforma de montante equivalente a 90 % da respetiva remuneração base.
2 - Ao/À trabalhador/a com idade igual ou superior a 60 anos e com 33 ou mais anos de serviço e menos de 36 anos de serviço na Administração Pública é atribuída uma prestação de pré-reforma de montante equivalente a 80 % da respetiva remuneração base.
3 - Ao/À trabalhador/a com idade igual ou superior a 60 anos e com 26 ou mais anos de serviço e menos de 33 anos de serviço na Administração Pública, é atribuída uma prestação de pré-reforma de montante equivalente a 75 % da respetiva remuneração base.
4 - Ao/À trabalhador/a com idade igual ou superior a 60 anos e com menos de 26 anos de serviço na Administração Pública, é atribuída uma prestação de pré-reforma de montante equivalente a 45 % da respetiva remuneração base.
Artigo 6.º
Trabalhadores/as com idade igual ou superior a 55 anos e inferior a 60 anos
1 - Ao/À trabalhador/a com idade igual ou superior a 55 anos e inferior a 60 e com 36 ou mais anos de serviço na Administração Pública é atribuída uma prestação de pré-reforma de montante equivalente a 70 % da respetiva remuneração base.
2 - Ao/À trabalhador/a com idade igual ou superior a 55 anos e inferior a 60 anos e com 33 ou mais anos de serviço e menos de 36 anos de serviço na Administração Pública é atribuída uma prestação de pré-reforma de montante equivalente a 65 % da respetiva remuneração base.
3 - Ao/À trabalhador/a com idade igual ou superior a 55 anos e inferior a 60 anos e com 26 ou mais anos de serviço e menos de 33 anos de serviço na Administração Pública, é atribuída uma prestação de pré-reforma de montante equivalente a 60 % da respetiva remuneração base.
4 - Ao/À trabalhador/a com idade igual ou superior a 55 anos e inferior a 60 anos e com menos de 26 anos de serviço na Administração Pública, é atribuída uma prestação de pré-reforma de montante equivalente a 45 % da respetiva remuneração base.
Artigo 7.º
Atualização anual
A prestação de pré-reforma é atualizada anualmente em percentagem igual à do aumento de remuneração de que o/a trabalhador/a beneficiaria se estivesse no pleno exercício das suas funções.
Artigo 8.º
Relevância para a aposentação ou reforma do período de pré-reforma
O período na situação de pré-reforma releva para efeitos de aposentação ou reforma, mantendo-se a obrigação contributiva do/a trabalhador/a e do respetivo empregador nas eventualidades de velhice, invalidez e/ou morte.
Artigo 9.º
Regresso ao pleno exercício de funções
O/A trabalhador/a pode regressar ao pleno exercício de funções nas seguintes situações:
a) Por acordo com o empregador público, ou;
b) No caso de falta de pagamento pontual da prestação de pré-reforma, se o atraso se prolongar por mais de 30 dias.
Artigo 10.º
Cessação de situação de pré-reforma
1 - A situação de pré-reforma extingue-se por qualquer das seguintes formas:
a) No caso do/a trabalhador/a que reúna os requisitos legais para a reforma ou aposentação, a situação de pré-reforma cessa nos termos e prazos previstos no artigo 292.º da LGTFP, competindo ao Sector de Recursos Humanos e Formação, integrado na Divisão Administrativa e de Recursos Humanos, acompanhar oficiosamente a verificação dessa condição e notificar o/a trabalhador/a para os efeitos aplicáveis, sem prejuízo do dever deste último de comunicar ao serviço, logo que dela tenha conhecimento, a verificação das referidas condições;
b) Com a passagem à situação de pensionista, por limite de idade ou invalidez;
c) Com o regresso ao pleno exercício de funções, motivado por acordo entre o/a trabalhador/a e o empregador público;
d) Com a cessação do contrato.
2 - Em caso de extinção da situação de pré-reforma nos termos das alíneas a), b), e c), do número anterior, apresentação do/a trabalhador/a ao serviço deverá ocorrer no primeiro dia útil seguinte à verificação da ocorrência.
Artigo 11.º
Direitos do/a trabalhador/a
1 - O/A trabalhador/a em situação de pré-reforma tem os direitos constantes do acordo celebrado com o empregador público.
2 - O/A trabalhador/a em situação de pré-reforma, independentemente da carreira em se encontre integrado, pode desenvolver outra atividade profissional remunerada, desde que devidamente autorizado/a e enquadrado/a, nos termos dos artigos 19.º a 24.º da LGTFP (que regulam incompatibilidades, impedimentos, acumulação de funções e proibições específicas).
Artigo 12.º
Deveres do empregador público
Constituem deveres do empregador público os previstos na Lei, de entre os quais:
a) Manter a obrigação contributiva para a Segurança Social ou Caixa Geral de Aposentações, consoante os casos;
b) Remeter o acordo de pré-reforma aos Serviços da Segurança Social ou aos Serviços da Caixa Geral de Aposentações, consoante os casos, conjuntamente com a folha de remunerações relativa ao mês da sua entrada em vigor.
Artigo 13.º
Iniciativa do acordo de pré-reforma
1 - A formalização do pedido, no caso de iniciativa por parte do/a trabalhador/a, deverá ser efetuada por escrito, junto do Sector de Recursos Humanos e Formação, integrado na Divisão Administrativa e de Recursos Humanos, do Município de Gouveia, devendo a decisão ser proferida no prazo máximo de 90 dias a contar da data de entrada do pedido, nos termos gerais do Código do Procedimento Administrativo, sem prejuízo de prazo inferior que venha a ser fixado por despacho do Presidente da Câmara Municipal.
2 - No caso de iniciativa do empregador público, a vontade deve ser manifestada igualmente através da apresentação de documento escrito, dirigido ao/à trabalhador/a, dispondo o trabalhador/a do período de reflexão de 15 dias úteis, findo o qual deverá expressar por escrito a sua vontade, sendo que caso se verifique a ausência de pronúncia ou não existir a intenção de outorgar o referido acordo, será extinto o respetivo procedimento administrativo, procedendo-se ao seu arquivamento.
3 - No caso de iniciativa por parte do/a trabalhador/a, a constituição da situação de pré-reforma pode ser objeto de recusa mediante despacho fundamentado, independentemente da situação concreta daquele ser enquadrável numa das previsões constantes dos artigos 5.º e 6.º do presente regulamento.
Artigo 14.º
Autorização do pedido
1 - Considerando os princípios de economia, eficácia e eficiência na gestão dos recursos municipais, nomeadamente dos recursos humanos e da sustentabilidade financeira, e em conformidade com o princípio do interesse público e da boa administração, cabe ao Presidente da Câmara, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo 1 da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, a decisão de autorizar ou não o pedido de pré-reforma formulado pelo/a trabalhador/a, tendo em consideração, cumulativamente, os seguintes critérios:
a) Sustentabilidade financeira;
b) Conveniência do serviço: a decisão deve considerar o respeito pelo princípio da continuidade do serviço público a prestar não comprometendo a capacidade operacional e deve igualmente ter em conta as eventuais consequências para a sua eficiência e eficácia;
c) Sempre que o trabalhador se encontre numa das seguintes situações:
I) Trabalhadores em situação de doença incapacitante, com grau igual ou superior a 60 %, comprovada por atestado médico de incapacidade multiuso ou por deliberação de junta médica, a qual implique grandes limitações ao exercício das respetivas funções;
II) Trabalhadores a quem, por deliberação de junta médica, tenha sido proposta a reclassificação e/ou reconversão profissionais nos serviços por inadaptação às suas funções por razões de saúde;
III) Trabalhadores que cuidem de descendentes e/ou de familiares referidos no artigo 252.º do Código do Trabalho, que se encontrem em situação de dependência por comprovado motivo de doença, deficiência ou condição de especial debilidade, com grau igual ou superior a 60 %, mediante atestado médico de incapacidade multiuso que o reconheça, e desde que demonstrada a imprescindibilidade da prestação de assistência à pessoa cuidada, e que tal assistência está a cargo do trabalhador requerente e inexistem outros membros do agregado familiar que a prestem.
2 - Sempre que conste do processo individual do/a trabalhador/a que o mesmo/a é associado/a de um sindicato, será solicitado a esse sindicato a emissão de parecer, não vinculativo, a emitir no prazo de dez dias úteis, relativo ao projeto de decisão a adotar sobre o pedido ou à proposta de acordo a apresentar ao trabalhador.
3 - Em caso de intenção de indeferimento do pedido, o trabalhador tem o direito a ser ouvido no procedimento, previamente à tomada de decisão final, conforme previsto no artigo 121.º do Código do Procedimento Administrativo.
4 - O tratamento dos dados de saúde e demais dados sensíveis apresentados para efeitos do número anterior obedece aos princípios da minimização e da limitação da finalidade, sendo o acesso aos mesmos restrito aos trabalhadores do Sector de Recursos Humanos e Formação diretamente envolvidos na instrução do procedimento, e à Presidência da Câmara Municipal para efeitos de decisão, não podendo os referidos dados ser conservados por prazo superior ao estritamente necessário à instrução e decisão do procedimento e ao cumprimento de obrigações legais de conservação documental, nos termos da legislação de proteção de dados pessoais aplicável.
Artigo 15.º
Revisão
O presente regulamento poderá ser objeto de modificação ou revisão em qualquer altura, sempre que tal se justifique, mantendo-se em vigor até ser substituído, ou objeto de revogação, sem prejuízo dos direitos adquiridos pelos trabalhadores que já tenham celebrado acordo de pré-reforma.
Artigo 16.º
Remissão
Em tudo o que o presente regulamento for omisso, são aplicáveis as disposições relativas à matéria consagradas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e no Decreto Regulamentar n.º 2/2019, de 5 de fevereiro.
Artigo 17.º
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.
O Presidente da Câmara Municipal, Jorge Abrantes Cardoso Ferreira, Dr.
320054625
