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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 26555/2026/2
Norma de Controlo Interno do Município de Ponta Delgada 2026
Pedro Miguel de Medeiros do Nascimento Cabral, Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada, torna público, nos termos e ao abrigo das competências previstas nas alíneas i) do n.º 1 do artigo 33.º e da alínea j) do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que, em reunião da Câmara Municipal, de 19 de agosto de 2026, foi aprovada a Norma de Controlo Interno do Município de Ponta Delgada, submetida a conhecimento da Assembleia Municipal, em sessão de 30 de setembro de 2026. Para que os devidos efeitos legais aqui se publicita por extrato sendo a Norma de Controlo Interno publicada integralmente no site institucional do Município.
2 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Pedro Miguel de Medeiros do Nascimento Cabral.
320049167
