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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 26594/2026/2
1 - Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por despacho do Diretor-Geral de Recursos Humanos da Defesa Nacional, datado de dois de outubro de dois mil e vinte e seis, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir da data de publicitação do presente Aviso na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal comum para preenchimento de 4 (quatro) postos de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico, do mapa de pessoal da Direção-Geral de Recursos Humanos da Defesa Nacional (DGRHDN), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Âmbito do recrutamento: Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 30.º da LTFP, o recrutamento é restrito a trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente constituído.
3 - Número de postos de trabalho a ocupar: o procedimento concursal visa o preenchimento de 4 (quatro) postos de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico.
4 - Caracterização dos postos de trabalho: exercício de funções inerentes à carreira e categoria de assistente técnico, designadamente funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços, cuja complexidade do conteúdo funcional se encontra descrito no Anexo da LTFP, referido no n.º 2 do artigo 88.º daquele diploma, incluindo as seguintes:
a) Apoio administrativo e secretariado - execução de tarefas de expediente, secretariado, arquivo, gestão de correio eletrónico e registo de documentos em sistemas de gestão documental;
b) Atendimento ao público - atendimento presencial, prestação de informação, agendamento, encaminhamento e atualização de dados;
c) Gestão de comunicações - gestão dos fluxos de comunicação interprofissionais e com o exterior, elaboração de ofícios, faxes e comunicações internas;
d) Outras tarefas específicas - podem incluir apoio a áreas como: contabilidade, finanças ou funções relacionadas com projetos e legislação específica, dependendo da área de atuação do serviço.
5 - Nível habilitacional: De acordo com o previsto no artigo 34.º conjugado com a na alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP, e com o mapa de pessoal da DGRHDN para 2026, os candidatos devem estar habilitado/a com o 12.º ano de escolaridade ou curso que lhe seja equiparado
6 - Local de Trabalho: Direção-Geral de Recursos Humanos da Defesa Nacional (DGRDN), sita na Av. Ilha da Madeira, 1, 1400-204 Lisboa.
7 - Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, o presente procedimento concursal é publicitado integralmente na Bolsa de Emprego Público (BEP), em www.bep.gov.pt, e no sítio da internet da Direção-Geral de Recursos Humanos da Defesa Nacional, em https://www.defesa.gov.pt/pt/adefesaeeu/efr/cp, disponível para consulta a partir da data da publicitação na BEP.
22 de outubro de 2026. - O Diretor-Geral de Recursos Humanos da Defesa Nacional, Rui Pedro Matos Tendeiro.
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