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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 2661/2026/2
Procedimento concursal para recrutamento por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para dois postos de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Superior - Engenharia Civil
1 - Nos termos e para efeito do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, e ao abrigo dos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovado em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, pelo meu Despacho de 13 de janeiro, foi aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar a data da publicação do Aviso integral na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado tendo em vista o preenchimento de 2 postos de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior - Engenharia Civil (Setor de Urbanismo e Edificação) do mapa de pessoal do Município de Alter do Chão.
2 - Caracterização do posto de trabalho: Nos termos do disposto no artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), a caracterização do posto de trabalho a ocupar corresponde ao conjunto de funções a exercer no Setor de Urbanismo e Edificação, integrado na Unidade Orgânica Flexível de Obras, Urbanismo e Serviços Urbanos, compreendendo, designadamente, as seguintes atividades:
a) Elaboração de informação técnica e emissão de pareceres no âmbito de processos de edificação, operações urbanísticas e estudos de viabilidade;
b) Conceção, desenvolvimento e acompanhamento de projetos de obras, incluindo edifícios, pequenas pontes e outras construções, assegurando a preparação, organização e supervisão das respetivas fases de construção, manutenção e reparação;
c) Conceção de projetos de estruturas e fundações, sistemas de escavação e contenção periférica, redes interiores de abastecimento de água e drenagem de águas residuais, redes de incêndio e redes de gás;
d) Conceção e análise de projetos de arruamentos e demais infraestruturas urbanas;
e) Estudo e avaliação das condições do terreno e da localização adequada à implantação das obras;
f) Execução de cálculos técnicos tendentes a garantir a resistência, estabilidade e segurança das obras, considerando a natureza dos materiais, cargas, ações do vento, sismicidade e demais fatores ambientais relevantes;
g) Planeamento, coordenação e acompanhamento das operações ao longo da execução dos trabalhos;
h) Organização, supervisão e acompanhamento de trabalhos de manutenção e reparação de construções existentes;
i) Fiscalização de obras e exercício de funções de direção técnica;
j) Realização de vistorias técnicas e emissão dos respetivos relatórios;
k) Elaboração de planos de obra, incluindo estimativas de custo, orçamentos, planos de trabalhos e especificações técnicas, definindo materiais, equipamentos e maquinaria necessários;
l) Preparação dos elementos necessários aos procedimentos de contratação pública, nomeadamente a elaboração de programas de concurso, cadernos de encargos e demais peças procedimentais;
m) Exercício das demais funções inerentes à carreira e categoria, conforme conteúdo funcional previsto no Anexo à LTFP.
A descrição das funções em referência não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha qualificação profissional adequada e não impliquem desvalorização profissional, nos termos do artigo 81.º da LTFP.
3 - Habilitações Literárias: os candidatos devem ser titulares de Licenciatura em Engenharia Civil, não se colocando a possibilidade de substituição do nível habilitacional por experiência profissional e/ou profissional;
4 - Em cumprimento do disposto no m.º 4, do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento será também efetuada em www.bep.gov.pt e na página eletrónica da Câmara Municipal de Alter do Chão em www.cm-alter-chao.pt e no Setor de Gestão de Recursos Humanos desta Câmara Municipal.
29 de janeiro de 2026. - O Presidente da Câmara, Francisco José Cordeiro Miranda.
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