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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 26654/2026/2
Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 30.º e 33.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e de acordo com os n.os 1 e 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que na sequência da deliberação do órgão executivo, tomada em reunião realizada a 23 de setembro de 2026, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir do dia útil seguinte à publicação integral deste aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho da carreira e categoria de assistente operacional/canalizador, com vista à constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado:
1 - Caracterização do posto de trabalho: exercer as atividades inerentes à carreira e categoria de assistente operacional (canalizador), nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), correspondendo ao grau de complexidade 1, designadamente: executar canalizações em edifícios, instalações industriais e outros locais, destinados ao transporte de água ou esgotos; proceder à reparação de canalizações em edifícios, instalações industriais e outros locais, destinados ao transporte de água ou esgotos; cortar e roscar tubos e soldar tubos de PVC, FFD e materiais afins; executar redes de distribuição de água e respetivos ramais de ligação, assentando tubagens e acessórios necessários; executar redes de recolha de esgotos pluviais ou domésticos e respetivos ramais de ligação, assentando tubagens e acessórios necessários; efetuar manutenção dos sistemas hidráulicos dos lagos e sistemas ornamentais; efetuar o desentupimento de canalizações das instalações municipais; proceder à montagem de equipamentos sanitários; proceder à montagem de válvulas e torneiras de água e acessórios; zelar pelo estado de limpeza, arrumação e manutenção da respetiva oficina; instruir e supervisionar o trabalho dos assistentes operacionais que lhes estejam afetos.
2 - Requisitos habilitacionais: escolaridade obrigatória em função da idade.
A publicação integral deste aviso será efetuada na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt).
19 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Nuno Fernando Montes Palma Ferro.
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