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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 26671/2026/2
Dr. Jorge Abrantes Cardoso Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de Gouveia, torna público que, nos termos do disposto nas alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º, do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e nos termos do disposto do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, na sua redação atual, a Câmara Municipal deliberou em reunião ordinária realizada no dia 12 de outubro de 2026 aprovar o Regulamento Interno de Mobilidade Interna Intercategorias e Intercarreiras dos Trabalhadores do Município de Gouveia e respetivo anexo, cujo teor se publica em anexo.
19 de outubro de 2026. - O Presidente de Câmara Municipal, Jorge Abrantes Cardoso Ferreira, Dr.
Preâmbulo
A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, adiante designada por LTFP, estabelece a possibilidade de operar a mobilidade de trabalhadores quando haja conveniência para o interesse público, designadamente quando a economia, a eficácia e a eficiência dos órgãos ou serviços o imponham.
A mobilidade, como instrumento de gestão de recursos humanos, permite, também, ir de encontro às expectativas dos trabalhadores que pretendem mudar de funções para as quais detêm o perfil profissional adequado, numa perspetiva de desenvolvimento pessoal e profissional, dando resposta às necessidades dos serviços.
Assim, com o presente Regulamento, tem-se por objetivo estabelecer as regras de utilização do mecanismo de mobilidade intercategorias e intercarreiras, de forma a garantir rigor e transparência aos processos, cumprindo os princípios da igualdade de oportunidades, do reconhecimento do mérito, da transparência administrativa e da imparcialidade.
Em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 75.º e no n.º 2 do artigo 343.º, da LTFP, foram, previamente, ouvidos os delegados sindicais, tendo sido parcialmente acolhidas as suas sugestões.
Desta forma, no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, ao abrigo do disposto na LTFP e no uso da competência conferida pela alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, a Câmara Municipal de Gouveia aprova o Regulamento Interno de Mobilidade Interna Intercategorias e Intercarreiras dos Trabalhadores do Município de Gouveia.
Artigo 1.º
Lei Habilitante
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, e na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, e no artigo 75.º da LTFP.
Artigo 2.º
Objeto
O presente Regulamento define os procedimentos inerentes à mobilidade intercarreiras e intercategorias, estabelecendo as regras para a sua implementação, de forma a possibilitar a valorização profissional dos trabalhadores, assim como o apoio a uma gestão eficiente, racional e transparente dos recursos humanos do Município de Gouveia.
Artigo 3.º
Âmbito de aplicação
O Regulamento é aplicável aos trabalhadores do Município de Gouveia, com vínculo de emprego público por tempo indeterminado há pelo menos 2 (dois) anos, integrados em qualquer carreira, que ocupem um lugar previsto no mapa de pessoal.
Artigo 4.º
Princípios aplicáveis
A mobilidade interna no Município de Gouveia subordina-se, designadamente, aos seguintes princípios:
a) Princípio de reconhecimento do mérito como prática de gestão que valorize o bom desempenho do trabalhador, proporcionando a oportunidade de desenvolvimento pessoal, profissional e/ou de carreira;
b) Princípio da igualdade de oportunidades no acesso ao posto de trabalho;
c) Princípio da transparência administrativa e da imparcialidade.
Artigo 5.º
Modalidades de mobilidade
1 - Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por mobilidade:
a) O processo através do qual o trabalhador pode mudar para outra unidade orgânica do Município de Gouveia, para o exercício de funções correspondentes a categoria diferente na mesma carreira ou em carreira diferente à que detém.
b) O processo através do qual o trabalhador, mantendo-se na unidade orgânica em que se encontra integrado, passa a exercer funções correspondentes a categoria diferente na mesma carreira ou em carreira diferente.
2 - A mobilidade depende da titularidade de habilitação adequada do trabalhador e não pode modificar substancialmente a sua posição.
Artigo 6.º
Requisitos de mobilidade interna
1 - A mobilidade depende da existência da necessidade do serviço devidamente fundamentada, da existência de vaga no mapa de pessoal e de disponibilidade orçamental para o efeito.
2 - Depende, ainda, da titularidade de habilitação adequada e do cumprimento dos demais requisitos exigidos por lei.
3 - Caso não se verifiquem todos os pressupostos previstos nos números anteriores, o procedimento de mobilidade é imediatamente enviado para despacho do Presidente da Câmara, do Vice-Presidente no seu impedimento, ou do Vereador com competência delegada, com vista à decisão final de extinção de procedimento.
4 - Apenas podem ser admitidos ao procedimento de mobilidade interna os candidatos que reúnam os requisitos legalmente exigidos, fixados no aviso de oferta da mobilidade.
5 - Os candidatos devem reunir os requisitos até à data limite de apresentação da candidatura.
Artigo 7.º
Iniciativa e decisão do procedimento de mobilidade interna
1 - Verificando-se a conveniência para o interesse público, designadamente para a economia, a eficácia e a eficiência dos serviços, as mobilidades internas podem operar-se:
a) Por iniciativa do dirigente/responsável pela unidade orgânica, através de informação fundamentada;
b) Por solicitação do trabalhador;
c) Por decisão fundamentada do Presidente da Câmara, do Vice-Presidente no seu impedimento, ou do Vereador com competência delegada, nomeadamente em situações decorrentes da reestruturação orgânica dos serviços ou de manifesta urgência no recrutamento, seguindo os trâmites do artigo 8.º
2 - Compete ao Presidente da Câmara, ao Vice-Presidente no seu impedimento, ou ao Vereador com competência delegada, deferir ou indeferir a abertura da oferta de mobilidades internas previstas nas alíneas a) e b) do número anterior.
Artigo 8.º
Oferta de mobilidade interna
1 - Após o despacho de abertura de procedimento de mobilidade interna, deverá ser divulgado aviso de oferta dessa mobilidade em plataforma eletrónica do Município de Gouveia. O aviso deverá, ainda, estar afixado no Setor de Recursos Humanos e Formação, integrado na Divisão Administrativa e de Recursos Humanos, e ser comunicado aos dirigentes dos serviços.
2 - No referido aviso deve constar:
a) A função a desempenhar, carreira e categoria;
b) Remuneração;
c) Local de trabalho;
d) Número de postos de trabalho;
e) Requisitos mínimos de admissão;
f) Nível habilitacional exigido e área de formação académica ou profissional, quando esta esteja prevista no mapa de pessoal;
g) Métodos de seleção, respetiva ponderação e sistema de valoração final;
h) Perfil de competências;
i) Composição da Comissão de Avaliação de Mobilidade;
j) Identificação dos documentos exigidos para efeitos de admissão ou avaliação dos candidatos;
k) Prazo e forma de apresentação das candidaturas.
3 - A candidatura é apresentada pelo trabalhador em formulário próprio, constante do Anexo ao presente Regulamento.
Artigo 9.º
Proposta do dirigente da unidade orgânica
O dirigente da unidade orgânica pode propor qualquer forma de mobilidade para trabalhador(es) da sua equipa, mediante pedido devidamente fundamentado.
Artigo 10.º
Mobilidade solicitada pelo trabalhador
O trabalhador interessado em solicitar mobilidade, deve fazê-lo através de requerimento, indicando o posto de trabalho e unidade orgânica de destino, bem como a justificação dos fatores que motivam o pedido.
Artigo 11.º
Situações excecionais
1 - Em casos excecionais, devidamente fundamentados, nomeadamente decorrentes de reorganização da estrutura orgânica ou de necessidade urgente e inadiável do serviço, pode o Presidente da Câmara, o Vice-Presidente no seu impedimento, ou o Vereador com competência delegada, determinar a reafetação de trabalhadores, mediante despacho fundamentado.
2 - A decisão referida no número anterior é precedida de audiência prévia do trabalhador, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, salvo em situações de urgência manifesta e fundamentada, caso em que a audiência pode ter lugar num prazo de 10 (dez) dias úteis após a decisão.
3 - Aplicam-se às situações previstas no presente artigo os princípios enunciados no artigo 4.º, bem como os direitos previstos no artigo 33.º, com as devidas adaptações.
Artigo 12.º
Competências do Setor de Recursos Humanos e Formação
1 - Compete ao Setor de Recursos Humanos e Formação, integrado na Divisão Administrativa e de Recursos Humanos, elaborar informação com os seguintes quesitos:
a) Analisar a proposta do dirigente/responsável do serviço;
b) Analisar o pedido do trabalhador, verificando a existência de outros pedidos idênticos;
c) Analisar a existência de necessidade(s) manifestada(s) pelas unidades orgânicas;
d) Verificar a existência de posto de trabalho no mapa de pessoal;
e) Verificar a existência de trabalhadores com titularidade de habilitações literárias iguais ou equivalentes, que cumpram os requisitos necessários para ocupação do posto de trabalho conforme caracterização do mesmo mapa;
f) Promover a divulgação de uma oferta de mobilidade interna.
2 - Compete, ainda, ao Setor de Recursos Humanos e Formação, integrado na Divisão Administrativa e de Recursos Humanos, organizar e gerir os procedimentos previstos no presente Regulamento.
Artigo 13.º
Comissão de Avaliação de Mobilidade
1 - Os candidatos a procedimentos de mobilidade interna são avaliados por uma Comissão de Avaliação de Mobilidade constituída para o efeito.
2 - A Comissão de Avaliação de Mobilidade é designada pelo Presidente da Câmara, pelo Vice-Presidente no seu impedimento, ou pelo Vereador com competência delegada, sendo composta por 3 (três) elementos efetivos e 2 (dois) suplentes.
3 - Integram a Comissão de Avaliação de Mobilidade, na qualidade de membros efetivos, o dirigente da unidade orgânica responsável pelos recursos humanos, o dirigente da unidade orgânica para a qual se opera a mobilidade e outro elemento designado nos termos do número anterior, sendo igualmente designados nos mesmos termos os 2 (dois) elementos suplentes.
4 - Aos membros da Comissão de Avaliação de Mobilidade aplica-se o regime de garantias de imparcialidade previsto nos artigos 69.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, devendo o dirigente da unidade orgânica de destino escusar-se de participar na deliberação sempre que se verifique relação familiar, de parentesco, afinidade ou proximidade pessoal direta com algum dos candidatos suscetível de comprometer a isenção da avaliação, sendo, nesse caso, substituído pelo respetivo suplente.
Artigo 14.º
Competências da Comissão de Avaliação de Mobilidade
Compete à Comissão de Avaliação de Mobilidade:
a) Assegurar a tramitação do procedimento de mobilidade interna, desde a data da sua designação até à elaboração da lista de ordenação final;
b) Admitir e excluir candidatos do procedimento, fundamentando por escrito as respetivas deliberações;
c) Notificar os candidatos, sempre que tal seja exigido.
Artigo 15.º
Métodos de seleção
1 - Os métodos de seleção a utilizar são a avaliação curricular e a entrevista de avaliação de competências.
2 - A ponderação, para a valoração final de cada método de seleção não pode ser inferior a 30 %.
Artigo 16.º
Avaliação curricular
1 - A avaliação curricular visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida.
2 - Na avaliação curricular são considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, entre os quais obrigatoriamente os seguintes:
a) A habilitação académica ou nível de qualificação, certificado pelas entidades competentes;
b) A formação profissional, desde que relacionada com a área do posto de trabalho para o qual se opera a mobilidade e obtida nos últimos 5 (cinco) anos;
c) A experiência profissional com incidência sobre a execução de atividades inerentes ao posto de trabalho.
d) As avaliações de desempenho relativas aos 2 (dois) anos anteriores.
Artigo 17.º
Entrevista de avaliação de competências
1 - A entrevista de avaliação de competências visa obter informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função.
2 - Este método incidirá sobre as competências nucleares e funcionais em referência e de acordo com os critérios definidos no Referencial de Competências da Administração Pública (ReCAP).
3 - Será elaborado um guião de entrevista composto por um conjunto de questões diretamente relacionadas com o perfil de competências definido, associado a uma grelha de avaliação individual, que traduzirá a presença ou ausência dos comportamentos em análise.
4 - Por cada entrevista de avaliação de competências será preenchida uma grelha de avaliação individual contendo o resumo dos temas abordados, as competências em avaliação e a classificação obtida em cada uma delas, devidamente fundamentada.
Artigo 18.º
Valoração dos métodos de seleção
Os métodos de seleção previstos no artigo 15.º são avaliados numa escala de 0 (zero) a 20 (vinte) valores, com valoração até às centésimas, sendo a classificação obtida através da média aritmética das classificações dos elementos a avaliar.
Artigo 19.º
Prazo de candidatura
O prazo de apresentação de candidatura é fixado entre um mínimo de 10 (dez) dias úteis e um máximo de 20 (vinte) dias úteis, contados da data da publicação do aviso de oferta de mobilidade interna em plataforma eletrónica do Município.
Artigo 20.º
Forma de apresentação da candidatura
1 - A apresentação da candidatura é efetuada em suporte papel ou eletrónico, designadamente através do preenchimento do formulário disponibilizado para esse efeito, acompanhado pelos documentos exigidos.
2 - A apresentação da candidatura em suporte papel é entregue pessoalmente no Setor de Recursos Humanos e Formação, ou através de correio registado, para o endereço postal do Município de Gouveia, até à data limite fixada no aviso de oferta de mobilidade.
Artigo 21.º
Apresentação de documentos
1 - A reunião dos requisitos legalmente exigidos é comprovada através de documentos apresentados aquando da instrução da candidatura e da outorga do acordo de mobilidade.
2 - A habilitação académica e profissional é comprovada pela fotocópia do respetivo certificado ou outro documento idóneo, legalmente reconhecido para o efeito.
3 - Para suporte do método de avaliação curricular, o candidato apresenta o respetivo currículo.
4 - Os factos referidos no currículo relevantes para a apreciação do mérito são comprovados por documentos idóneos, sendo a sua apresentação dispensada se já constarem do processo individual e a sua reutilização for expressamente solicitada pelo candidato.
5 - A não apresentação dos documentos exigidos, nos termos do presente Regulamento, determina:
a) A exclusão do candidato do procedimento, quando a falta desses documentos impossibilite a sua admissão;
b) A impossibilidade de outorga do acordo de mobilidade, nos restantes casos.
6 - A apresentação de documento falso determina a participação à entidade competente para efeitos de procedimento disciplinar e/ou penal.
Artigo 22.º
Apreciação das candidaturas
1 - Terminado o prazo para apresentação de candidaturas, a Comissão de Avaliação de Mobilidade procede à verificação dos elementos apresentados pelos candidatos, designadamente o preenchimento dos requisitos exigidos e a apresentação dos documentos essenciais à admissão.
2 - Não havendo lugar à exclusão de qualquer candidato, inicia-se a fase de aplicação dos métodos de seleção e convocam-se os candidatos nos termos do artigo seguinte.
3 - Havendo lugar à exclusão de candidatos, é dada publicidade dos fundamentos de exclusão por uma das formas previstas no artigo 6.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, na sua atual redação, para a realização da audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo, sendo os candidatos admitidos notificados da decisão de admissão no mesmo prazo.
Artigo 23.º
Notificação para realização dos métodos de seleção
No final do procedimento previsto no n.º 1 do artigo anterior, os candidatos admitidos são convocados, no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, por uma das formas previstas no artigo 6.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, na sua atual redação, para a realização dos métodos de seleção, com indicação do local, da data e do horário em que os mesmos devam ter lugar.
Artigo 24.º
Publicitação dos resultados dos métodos de seleção
A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção, ou respetiva fase, é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada no edifício dos Paços do Concelho e disponibilizada em plataforma eletrónica do Município de Gouveia.
Artigo 25.º
Ordenação final dos candidatos
A ordenação final dos candidatos que completem o procedimento, com aprovação em todos os métodos de seleção aplicados, é efetuada por ordem decrescente da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de seleção, expressa numa escala de 0 (zero) a 20 (vinte) valores, considerando-se a valoração até às centésimas.
Artigo 26.º
Critérios de ordenação preferencial
A ordenação dos candidatos que se encontrem em igualdade de valoração é efetuada em função da valoração obtida no primeiro método utilizado, preferindo o candidato com maior antiguidade na administração pública se o empate ainda se verificar.
Artigo 27.º
Audiência dos interessados e homologação
1 - Após a conclusão da audiência dos interessados, a lista de ordenação final dos candidatos aprovados, acompanhada das restantes deliberações da Comissão de Avaliação de Mobilidade, incluindo as relativas à admissão e exclusão de candidatos, é submetida a homologação do Presidente da Câmara Municipal, do Vice-Presidente no seu impedimento, ou do Vereador com competência delegada.
2 - Os candidatos, incluindo os que tenham sido excluídos no decurso da aplicação dos métodos de seleção, são notificados do ato de homologação da lista de ordenação final.
3 - Após homologação, a lista de ordenação final é afixada em local visível e público no edifício dos Paços do Concelho e disponibilizada em plataforma eletrónica do Município de Gouveia.
Artigo 28.º
Cessação do procedimento
O procedimento de mobilidade interna cessa com a ocupação do(s) posto(s) de trabalho constante(s) do aviso de oferta da mobilidade ou, quando os postos não possam ser totalmente ocupados, por inexistência ou insuficiência de candidatos.
Artigo 29.º
Acordo de Mobilidade
1 - O acordo de mobilidade é assinado pelas partes na forma e de acordo com o disposto na LTFP.
2 - Não pode assinar o acordo de mobilidade o candidato que, apesar de aprovado e ordenado na lista de ordenação final, se encontre nas seguintes situações:
a) Recuse o acordo proposto pelo Município de Gouveia;
b) Não compareça à outorga do acordo ou à aceitação, no prazo legal, por motivos que lhe sejam imputáveis.
3 - O candidato que se encontre nas situações referidas no número anterior é retirado da lista de ordenação final.
Artigo 30.º
Duração
1 - As mobilidades são operadas por despacho do Presidente da Câmara Municipal, do Vice-Presidente no seu impedimento, ou do Vereador com competência delegada, por um período máximo de 18 (dezoito) meses.
2 - O prazo previsto no número anterior pode ser prorrogado por um período máximo de 6 (seis) meses quando esteja a decorrer procedimento concursal que vise o recrutamento de trabalhador para o posto de trabalho preenchido com a mobilidade.
3 - Não pode haver lugar, durante o prazo de 1 (um) ano, a mobilidade para o mesmo serviço ou unidade orgânica de trabalhador que se tenha encontrado em mobilidade e tenha regressado à situação jurídico-funcional de origem.
Artigo 31.º
Consolidação da mobilidade
1 - A mobilidade poderá consolidar-se definitivamente na carreira e/ou categoria por decisão do Presidente da Câmara Municipal, do Vice-Presidente no seu impedimento, ou do Vereador com competência delegada, mediante parecer favorável da Comissão de Avaliação de Mobilidade, proferido após entrega do relatório que o trabalhador deve apresentar sobre o desempenho das novas funções.
2 - A consolidação da mobilidade só poderá ser efetuada decorridos os prazos mínimos definidos para o efeito na LTFP.
3 - A avaliação final do período de mobilidade traduz-se numa escala de 0 (zero) a 20 (vinte) valores, considerando-se concluído com o sucesso quando o trabalhador tenha obtido uma avaliação não inferior a 14 (catorze) ou a 12 (doze) valores, consoante se trate ou não, respetivamente, de carreira ou categoria de grau 3 de complexidade funcional.
Artigo 32.º
Relatório de desempenho na mobilidade
1 - O relatório sobre o desempenho das novas funções, a apresentar pelo trabalhador para efeitos de avaliação final do período de mobilidade, visa demonstrar o nível de aptidão alcançado para o novo conteúdo funcional e deve conter os seguintes elementos:
a) Enquadramento funcional: identificação do trabalhador, da carreira e categoria de origem, bem como da nova carreira ou categoria em que se encontra em mobilidade;
b) Atividades e projetos desenvolvidos: descrição das funções exercidas, destacando o grau de complexidade das tarefas e o nível de responsabilidade e autonomia assumidos face às exigências da nova carreira ou categoria;
c) Adaptação e desenvolvimento de competências: reflexão crítica sobre a transição para o novo perfil profissional, identificando as competências técnicas e comportamentais adquiridas ou reforçadas;
d) Resultados obtidos: discriminação dos objetivos alcançados e dos contributos para a eficiência e melhoria do serviço.
2 - O relatório deve ser elaborado de forma sintética, não excedendo as 10 (dez) páginas, sendo assinado e entregue pelo trabalhador ao Setor de Recursos Humanos e Formação, integrado na Divisão Administrativa e de Recursos Humanos.
Artigo 33.º
Formação profissional
O trabalhador em mobilidade tem direito a frequentar as ações de formação necessárias para o adequado exercício das funções na carreira/categoria de destino.
Artigo 34.º
Mobilidade entre órgãos
Não existindo recursos internos, a mobilidade opera-se nos termos do artigo 97.º-A da LTFP, sendo devidamente publicitada:
a) Na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt);
b) Na página eletrónica do Município de Gouveia.
Artigo 35.º
Planeamento das necessidades em regime de mobilidade
As necessidades de novos postos de trabalho a prover em regime de mobilidade, no âmbito do presente Regulamento, são reportadas ao Setor de Recursos Humanos e Formação, integrado na Divisão Administrativa e de Recursos Humanos, até 30 de setembro de cada ano, de forma a permitir a sua integração no mapa de pessoal do ano seguinte.
Artigo 36.º
Dúvidas e omissões
As dúvidas resultantes da aplicação do presente Regulamento serão resolvidas com recurso às normas legais em vigor e os casos omissos serão resolvidos por despacho devidamente fundamentado do Presidente da Câmara, do Vice-Presidente no seu impedimento, ou do Vereador com competência delegada.
Artigo 37.º
Igualdade de género
Em defesa da política de igualdade de género, as menções a cargos políticos, titulares de cargos dirigentes, trabalhadores, ou outros, devem entender-se como dirigidas a ambos os géneros.
Artigo 38.º
Aplicação no tempo
O presente Regulamento aplica-se aos procedimentos de mobilidade interna que se iniciem após a data da sua entrada em vigor.
Artigo 39.º
Entrada em vigor
1 - O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.
2 - Deverá, ainda, ser publicitado na página eletrónica do Município de Gouveia.
ANEXO
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320054643
