Relacionados
Ato Original
Aviso (extrato) n.º 26695/2026/2
Abertura de Procedimentos concursais comuns de recrutamento para preenchimento de postos de trabalho do mapa do pessoal do Município de Miranda do Douro, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado - Técnicos Superiores
Helena Maria da Silva Ventura Barril, Presidente da Câmara Municipal de Miranda do Douro, torna público, nos termos e para os efeitos das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, e do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que, por seus despachos datados de 08 de junho e de 2 de julho de 2026, na sequência da deliberação tomada na reunião da Câmara Municipal do dia 04 de maio de 2026, se encontram abertos procedimentos concursais comuns de recrutamento para constituição de vínculos de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com vista ao preenchimento de postos de trabalho, previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal, nos seguintes termos:
Ref.ª A - 1 (Um) posto de trabalho na carreira geral de técnico superior, Engenharia Civil, para a Divisão de Obras Municipais.
Ref.ª B - 1 (Um) posto de trabalho na carreira geral de técnico superior, área de Arquitetura, para a Divisão de Obras Municipais.
Ref.ª C - 1 (Um) posto de trabalho na carreira geral de técnico superior, área de Música, para a Divisão Sociocultural.
1 - Caracterização dos postos de trabalho: A descrição geral do conteúdo funcional dos postos de trabalho mencionados é a constante no anexo da LTFP (Lei do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho), a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da referida Lei, inseridas nas respetivas unidades orgânicas, e nas respetivas áreas de recrutamento, nomeadamente:
Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão.
Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços.
Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado. Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores.
1.1 - Caracterização específica dos postos de trabalho: Para além das funções gerais atribuídas aos técnicos superiores, competirá:
Ref.ª A - 1 (Um) posto de trabalho na carreira de técnico superior, área de Engenharia Civil:
Elaboração de projetos de execução de obras/especialidades da competência dos engenheiros civis, designadamente: demolições; estruturas, fundações, escavação e contenção periférica; Vias rodoviárias e pedonais; Redes de drenagem de águas residuais, públicas e prediais; Redes de abastecimento e distribuição de águas sanitárias e de combate a incêndios; Restauro e remodelação de edifícios; Redes de gás e estudo do comportamento térmico e acústico (dependente de habilitação específica para o efeito); Elaboração de Planos de Segurança e Saúde (dependendo de habilitação específica para o efeito) e de Planos de Prevenção e Gestão de Resíduos da Construção e Demolição; Preparação e organização das peças dos procedimentos de contratação de empreitadas, de prestação de serviços e de aquisição de bens relacionados com a atividade de construção e manutenção de obras; Elaboração de programas preliminares para projetos de obras; Tramitação de procedimentos de contratação pública de empreitadas em plataforma eletrónica; Acompanhamento de procedimentos de prestação de serviços e de fornecimento de bens até à sua total conclusão, incluindo a verificação das faturas e gestão das garantias e acompanhamento e fiscalização de obras publicas municipais.
Ref.ª B - 1 (Um) posto de trabalho na carreira de técnico superior, área de Arquitetura:
Conceber e projetar conjuntos urbanos, edificações, obras públicas e objetos, prestando a devida assistência técnica e orientação no decurso da respetiva execução; Elaborar informações relativas a processos na área da respetiva especialidade, incluindo o planeamento urbanístico, bem como sobre a qualidade e adequação de projetos para licenciamento de obras de construção civil ou de outras operações urbanísticas; Colaborar na organização de processos de candidatura a financiamentos comunitários, da administração central ou outros; Colaborar na definição das propostas de estratégia, de metodologia e de desenvolvimento para as intervenções urbanísticas e arquitetónicas; Coordenar e fiscalizar na execução de obras; Articular as suas atividades com outros profissionais, nomeadamente nas áreas do planeamento do território, arquitetura paisagista, reabilitação social e urbana e engenharia.
Ref.ª C - 1 (Um) posto de trabalho na carreira de técnico superior, área de Música:
Assegurar o desenvolvimento das atividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do Ensino Básico; assegurar o desenvolvimento de atividades lúdicas e pedagógicas na educação pré-escolar; assegurar o desenvolvimento de atividades educativas e formativas à comunidade; organizar, dinamizar e avaliar atividades de animação de caráter educativo, cultural, desportivo, lúdico e recreativo, implementando programas de ocupação de tempos livre e projetos/protocolos com instituições parceiras.
2 - Local de trabalho - Área do Município de Miranda do Douro.
3 - Nível habitacional exigido, conforme artigo 86.º da LTFP: Os candidatos deverão ser detentores de curso superior que confira o grau de Licenciatura, nas áreas abaixo indicadas, correspondente ao grau 3 de complexidade funcional, conforme alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional:
Ref. A - Licenciatura em Engenharia Civil (Área de Educação e Formação -Portaria 256/2005, de 16 de março de 2005: 582).
Ref. B - Licenciatura em Arquitetura (Área de Educação e Formação - Portaria 256/2005, de 16 de março de 2005: 581).
Ref. C - Licenciatura na área de Ensino Musical (Área de Educação e Formação -Portaria 256/2005, de 16 de março de 2005: 142).
O(s) candidato(s) selecionado(s) para outorga de contrato, referente às Referências A) e B), deverão, previamente, fazer prova documental da sua inscrição em associação/entidade pública de natureza profissional.
Os candidatos detentores de habilitação estrangeira devem comprovar o reconhecimento, equivalência ou registo de grau académico, nos termos da legislação aplicável.
4 - Nos termos do n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de abril, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada na Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt, e no sítio da internet do Município de Miranda do Douro, em www.cm-mdouro.pt e https://recrutamento.cm-mdouro.pt/.
5 - Prazo e formalização da candidatura: dez (10) dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público. As candidaturas devem ser apresentadas em suporte eletrónico, através de preenchimento de formulário próprio, disponível em https://recrutamento.cm-mdouro.pt/.
14 de outubro de 2026. - A Presidente da Câmara Municipal, Helena Maria da Silva Ventura Barril, Dr.ª
320053819
