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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 26719/2026/2
1 - Em cumprimento do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, conjugado com os artigos 30.º e 33.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que na sequência da deliberação favorável do órgão executivo municipal de 14.10.2026, e do meu despacho datado de 16.10.2026, foi autorizada a abertura, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação integral na Bolsa de Emprego Público (BEP), de procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho na carreira/categoria de assistente operacional (Coveiro), previsto e não ocupado no mapa de pessoal da Câmara Municipal de Ponte de Sor, para afetar à subunidade Infraestruturas e Cemitérios, da Divisão de Serviços Operacionais.
2 - Caracterização do posto de trabalho: Funções constantes do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, às quais corresponde o grau 1 de complexidade funcional na carreira/categoria de assistente operacional, e nomeadamente as seguintes tarefas:
Proceder à abertura e encerramento de sepulturas, covais, jazigos e ossários.
Executar inumações, exumações e trasladações, de acordo com a legislação aplicável e orientações superiores.
Preparar locais para funerais, assegurando condições adequadas de segurança, higiene e dignidade.
Assegurar a limpeza, conservação e arrumação dos espaços do cemitério.
Proceder à manutenção básica de caminhos, sepulturas, muros, ossários e zonas envolventes.
Apoiar a manutenção de espaços verdes e zonas de circulação no interior do cemitério.
Garantir boa apresentação e dignidade do espaço cemiterial.
Garantir o cumprimento das normas relativas a higiene e segurança no trabalho, assim como, correta utilização dos equipamentos de proteção individual;
Exercer as demais competências que lhe sejam cometidas por lei ou despacho superior.
3 - Nível habilitacional exigido: Escolaridade obrigatória (considerando a data de nascimento), ou de curso que lhe seja equiparado:
4.º ano de escolaridade aos candidatos nascidos até 31.12.1966;
6.º ano de escolaridade aos candidatos nascidos entre 01.01.1967 a 31.12.1980;
9.º ano de escolaridade aos candidatos nascidos entre 01.01.1981 a 31.12.1994;
12.º ano de escolaridade aos candidatos nascidos a partir de 01.01.1995.
Excecionalmente, nos termos do n.º 2 do artigo 34.º da LTFP, poderá ser admitida candidatura de quem, não sendo titular de escolaridade obrigatória exigida, comprove possuir experiência profissional de duração não inferior a 6 meses, em funções de natureza idêntica, compatíveis e adequadas ao posto de trabalho a prover, considerando-se, para este efeito, relevante a experiência profissional que, pela natureza das tarefas efetivamente desempenhadas, revele conhecimentos, aptidão e experiência prática compatíveis com o exercício de funções inerentes ao posto de trabalho de coveiro, designadamente, experiência relacionada com trabalhos de cemitério, inumações, exumações, trasladações, abertura e aterro de sepulturas, manutenção e conservação de espaços e equipamentos de cemitérios, bem como, outros trabalhos de natureza similar e diretamente relacionados com as funções a exercer. A experiência profissional deverá ser devidamente comprovada mediante documento, do qual resulte designadamente, o período de exercício de funções e a natureza das tarefas efetivamente desempenhadas.
4 - Posicionamento remuneratório - Obedecerá ao disposto no artigo 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, sendo a posição de referência - 934,99€ (novecentos e trinta e quatro euros e noventa e nove cêntimos) correspondente à 1.ª posição remuneratória da categoria de assistente operacional, nível 5 da Tabela Remuneratória Única.
5 - A publicação integral do procedimento concursal, será publicitada na página eletrónica do Município de Ponte de Sor em www.cm-pontedesor.pt, na Bolsa de Emprego Público, acessível em www.bep.gov.pt e disponível para consulta na Divisão de Recursos Humanos desta Câmara Municipal.
20 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara, Rogério Eduardo Correia Silva Alves.
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