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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 26766/2026/2
Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com a alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por Deliberação do Senhor Presidente do Conselho de Administração dos Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento de Oeiras e Amadora (SIMAS de Oeiras e Amadora), de 17 de outubro de 2026, se encontra aberto, pelo prazo de dez (10) dias úteis, a contar da data da publicitação da oferta de emprego na Bolsa de Emprego Público - BEP, o procedimento concursal comum, com vista à ocupação dos postos de trabalho previstos e vagos no mapa de pessoal, para a carreira e categoria de Assistente Técnico, na área Administrativa, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
1 - Caracterização do posto de trabalho:
Exercer as atividades inerentes à carreira e categoria de Assistente Técnico, na área Administrativa, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, correspondente ao grau de complexidade 2.
2 - Nível habilitacional exigido: Titularidade do 12.º ano de escolaridade, ou de curso que lhe seja equiparado, não sendo admitida a substituição do nível habilitacional exigido por formação ou experiência profissional.
3 - Posicionamento remuneratório de referência: 1.ª posição remuneratória, 7.º nível remuneratório da Tabela Remuneratória Única, a que corresponde a remuneração equivalente a 1.035,63 €. (mil e trinta e cinco euros e sessenta e três cêntimos).
4 - Conforme exarado no Despacho Conjunto n.º 371/2000, de 31 de março, faz-se constar a seguinte menção: «Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação».
5 - Na tramitação do presente procedimento concursal serão cumpridas as disposições constantes do RGPD - Regulamento Geral sobre Proteção de Dados, relativamente ao tratamento de dados.
6 - Publicação integral: na Bolsa de Emprego Público - BEP, acessível em www.bep.gov.pt. e na página eletrónica dos SIMAS de Oeiras e Amadora https://www.simas-oeiras-amadora.pt/#/recrutamento), nos termos do disposto nos n.os 1 e 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro.
22 de outubro de 2026. - O Presidente do Conselho Administração, Francisco Rocha Gonçalves.
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