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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 26831/2026/2
Torna-se público, nos termos dos artigos 30.º e 33.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (doravante designada por LTFP) e da alínea a) do n.º 1, do artigo 4.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro e no seguimento da deliberação da Câmara Municipal de 01 de junho de 2026 e Despacho do Presidente de Câmara Municipal datado de 08 de junho de 2026, que foi autorizada a abertura de procedimento concursal com vista à constituição de reservas de recrutamento, de postos de trabalho no mapa de pessoal do Município de Almeirim na carreira e categoria de Assistente Técnico, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a Unidade de 3.º grau de Educação e Serviços de Saúde e Unidade de 4.º grau de ETI, ambas da Divisão Sócio-Cultural e Educativa do Município de Almeirim.
Os lugares a serem criados na carreira e categoria de Assistente Técnico, para a Unidade de 3.º grau de Educação e Serviços de Saúde e Unidade de 4.º grau de ETI, da Divisão Sócio-Cultural e Educativa do Município de Almeirim têm as funções que estão enquadradas e referidas no Anexo I à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - bem como estão adequadas ao perfil de competências previstas no Regulamento Municipal, no que respeita à respetiva carreira e categoria, nomeadamente, têm as funções seguintes:
a) Desempenho de funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de apoio técnico-administrativo às Unidades Orgânicas de Educação e Serviços de Saúde e de Escola a Tempo Inteiro;
b) Atendimento, informação e apoio administrativo aos munícipes e utilizadores dos serviços inerentes às Unidades Orgânicas (presencial, telefónico e via digital);
c) Receção, registo, classificação, distribuição, expediente e arquivo de documentação e correspondência em suporte físico e digital, garantindo o adequado tratamento administrativo;
d) Elaboração de informações, ofícios, declarações, mapas, listagens e outros documentos de suporte à atividade das Unidades Orgânicas;
e) Apoio à instrução, tramitação e acompanhamento de procedimentos administrativos, assegurando o cumprimento dos prazos e das normas legais e regulamentares aplicáveis;
f) Gestão administrativa de processos relacionados com inscrições, renovações e alterações de inscrição para as Refeições; Lanches; Atividades de Animação e de Apoio à Família (AAAF); Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC) e Componentes de Apoio à Família (CAF);
g) Inserção, atualização, validação e tratamento de dados em aplicações informáticas e plataformas de gestão administrativa;
h) Organização e manutenção de arquivos e bases de dados, garantindo a confidencialidade e correta conservação da informação;
i) Articulação com os diversos serviços municipais, estabelecimentos de ensino, entidades externas e demais intervenientes no âmbito das competências das Unidades Orgânicas;
j) Apoio administrativo à preparação de reuniões, elaboração de atas, recolha e tratamento de informação estatística e produção de indicadores de gestão;
k) Execução das demais tarefas inerentes à atividade administrativa e de apoio técnico necessárias ao regular funcionamento das Unidades Orgânicas.
Para a carreira e categoria de Assistente Técnico no presente procedimento, Grau 2 de complexidade, o grau de formação exigido é o 12.º ano de escolaridade e não é possível substituir as habilitações literárias por adequada formação ou experiência profissional.
Perfil de competências: Orientação para o serviço público; Orientação para os resultados; Comunicação; Iniciativa.
Prazo para apresentação das candidaturas - 10 dias úteis contados da data da publicação do presente extrato no Diário da República, 2.ª série e do Aviso integral na Bolsa de Emprego, para a apresentação de candidaturas, nos termos do artigo 12.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, conforme deliberação do executivo camarário de 01 de junho de 2026.
Habilitações literárias exigidas: 12.º ano de escolaridade.
O texto integral encontra-se publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP) acessível em www.bep.gov.pt.
22 de outubro de 2026. - O Presidente do Município, Joaquim Manuel de Deus Catalão.
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