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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 26832/2026/2
Abertura de procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento de postos de trabalho no mapa de pessoal do Município de Almeirim, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira e categoria de assistente técnico, para desempenho de funções nas secretarias escolares, na Unidade de 3.º grau de Educação e Serviços de Saúde, Divisão Sócio-Cultural e Educativa do Município de Almeirim.
Torna-se público, nos termos dos artigos 30.º e 33.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho (doravante designada por LTFP) e da alínea a) do n.º 1, do artigo 4.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro e no seguimento da deliberação da Câmara Municipal de 01 de junho de 2026 e Despacho do Presidente de Câmara Municipal datado de 08 de junho de 2026, que foi autorizada a abertura de procedimento concursal com vista à constituição de reservas de recrutamento, de postos de trabalho no mapa de pessoal do Município de Almeirim na carreira e categoria de Assistente Técnico, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para as secretarias escolares na Unidade de 3.º grau de Educação e Serviços de Saúde da Divisão Sócio-Cultural e Educativa do Município de Almeirim.
Os lugares a serem criados na carreira e categoria de Assistente Técnico, para a Unidade de 3.º grau de Educação e Serviços de Saúde e nas secretarias escolares, da Divisão Sócio-Cultural e Educativa do Município de Almeirim têm as funções que estão enquadradas e referidas no ANEXO I à Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - bem como estão adequadas ao perfil de competências previstas no Regulamento Municipal, no que respeita à respetiva carreira e categoria, nomeadamente, têm as funções seguintes:
a) Execução de tarefas de complexidade média, com autonomia moderada;
b) Atendimento ao público (pais, alunos, outros colaboradores) no balcão ou por telefone;
c) Encaminhamento de utilizadores/solicitantes, registo de entradas e saídas, informação básica sobre processos escolares;
d) Gestão do expediente, tal como a receção, registo, distribuição de correspondência, arquivo (físico e/ou digital);
e) Organização, manutenção e gestão de arquivos e ficheiros (ex: dossiers dos alunos, documentação escolar, processos administrativos);
f) Registo e atualização de bases de dados escolares ou administrativas (alunos, funcionários, horários, matrículas, etc);
g) Preparação de documentos administrativos: ofícios, certificados, despachos, processos de matrícula, entre outros;
h) Utilização de ferramentas informáticas: processamento de texto, folha de cálculo, uso de sistemas internos de gestão escolar;
i) Apoio na logística interna da secretaria: coordenação de material de escritório, correspondência, gestão de consumíveis, equipamento;
j) Apoio administrativo a outros serviços da escola ou agrupamento;
k) Garantir a comunicação fluida entre a secretaria, o corpo docente, a direção, alunos, encarregados de educação e Autarquia, nomeadamente quanto a prazos, processos e informação relevante;
l) Garantir o cumprimento de normas e procedimentos internos da escola/agrupamento e da administração escolar, inclusive em questões de confidencialidade, arquivo, proteção de dados.
Para a carreira e categoria de Assistente Técnico no presente procedimento, Grau 2 de complexidade, o grau de formação exigido é o 12.º ano de escolaridade e não é possível substituir as habilitações literárias por adequada formação ou experiência profissional.
Perfil de Competências: Orientação para o serviço público; Orientação para os resultados; Comunicação; Organização, planeamento e gestão de projetos.
Prazo para apresentação das candidaturas - 10 dias úteis contados da data da publicação do presente extrato no Diário da República, 2.ª série e do Aviso integral na Bolsa de Emprego, para a apresentação de candidaturas, nos termos do artigo 12.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, conforme deliberação do executivo camarário de 01 de junho de 2026.
Habilitações literárias exigidas: 12.º ano de escolaridade.
O texto integral encontra-se publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP) acessível em www.bep.gov.pt
22 de outubro de 2026. - O Presidente do Município, Joaquim Manuel de Deus Catalão.
320056274
