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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 26860/2026/2
1 - Nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022 de 09 de setembro (doravante Portaria), conjugado com o artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pelo artigo 2.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, na sua redação atual, e com os artigos 4.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal, de 31 de agosto de 2026, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir do dia útil seguinte ao da publicação do presente Aviso por extrato, no Diário da República, procedimento concursal, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto de um posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior (Terapia da Fala), para a Divisão de Educação, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 30.º da LTFP.
2 - Local de trabalho: área do Município de Condeixa-a-Nova.
3 - Caraterização do posto de trabalho: No âmbito geral, as funções a exercer são as constantes do anexo à LTFP a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º, correspondentes ao conteúdo funcional da carreira e categoria de Técnico Superior, de grau 3 de complexidade funcional, designadamente funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão; elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços; funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado; representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores.
No âmbito específico, na área da Terapia da Fala, integrado na Divisão de Educação e afeto à Equipa Multidisciplinar de Multinível do Plano Integrado de Promoção do Sucesso Educativo da Região de Coimbra (PIPSE-RC), compete ao posto de trabalho:
a) Realizar rastreios, avaliação e diagnóstico em terapia da fala de crianças e alunos da educação pré-escolar e do ensino básico da rede pública do concelho. Estas ações abrangem as áreas da comunicação, linguagem, fala, voz, fluência, leitura e escrita, motricidade orofacial e deglutição.
b) Planear, executar e avaliar planos de intervenção individual e em pequeno grupo, em contexto educativo.
c) Integrar a Equipa Multidisciplinar de Multinível e intervir de forma articulada com os restantes técnicos que a compõem, nos níveis universal, seletivo e adicional de intervenção.
d) Colaborar com educadores de infância, docentes e equipas multidisciplinares de apoio à educação inclusiva, no âmbito do Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho. Esta colaboração inclui contribuir para a identificação de medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão e para a elaboração dos respetivos documentos técnicos.
e) Orientar e capacitar as famílias, promovendo a sua participação no processo de intervenção.
f) Desenvolver ações de promoção e prevenção em comunicação e linguagem, incluindo programas de estimulação da linguagem e da consciência fonológica. Inclui também ações de sensibilização e capacitação dirigidas a docentes e a pessoal não docente.
g) Articular com os agrupamentos de escolas, os serviços de saúde, as equipas locais de intervenção precoce, a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens e outras entidades da comunidade.
h) Proceder ao registo da atividade desenvolvida, à recolha e tratamento dos indicadores de realização e de resultado da operação e à elaboração dos relatórios de monitorização e avaliação exigidos no âmbito do PIPSE-RC.
i) Elaborar relatórios, pareceres e informações técnicas, bem como registos de acompanhamento e dados estatísticos. Estas tarefas devem respeitar o sigilo profissional e o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.
j) Exercer as demais funções da mesma natureza que lhe sejam cometidas superiormente.
4 - Nível habilitacional: Licenciatura em Terapia da Fala
O candidato possuidor de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro, deve apresentar, com a respetiva candidatura, documento comprovativo da equivalência/reconhecimento dessas habilitações estrangeiras às habilitações previstas pela legislação portuguesa aplicável.
5 - O texto integral do procedimento encontra-se publicitado na BEP - Bolsa de Emprego Público, bem como no sítio da Internet do Município de Condeixa-a-Nova em www.cm-condeixa.pt.
2 de outubro de 2026. - A Presidente da Câmara Municipal, Liliana Marques Pimentel.
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