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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 26892/2026/2
Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e da deliberação da Câmara Municipal n.º 252/2026, de 22 de julho, torna-se pública a cessação de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com o Município do Seixal, do trabalhador Emanuel de Jesus Diniz Monteiro, na carreira e categoria de assistente operacional, por despedimento após procedimento disciplinar, nos termos do disposto nos artigos 180.º, n.º 1, alínea d), 181.º, n.º 5, 182.º, n.º 4, 187.º e 297.º, n.º 1 e 3, alínea g), todos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, com efeitos reportados a 4 de agosto de 2026.
21 de outubro de 2026. - O Vereador do Pelouro do Urbanismo, Recursos Humanos, Obras Municipais, Mobilidade, Energia e Proteção Civil, Joaquim Carlos Coelho Tavares.
320056437
