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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 26897/2026/2
1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º do anexo da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, (LGTFP), na sua atual redação, conjugado com o artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, torna-se público que por deliberação da Câmara Municipal de Silves tomada em reunião de vinte e oito de julho de dois mil e vinte e seis se encontra aberto, pelo período de dez dias úteis contados a partir da data da publicação do presente aviso na 2.ª série (Parte H) do Diário da República, procedimento concursal comum, para a contratação por tempo indeterminado, no regime de contrato de trabalho em funções públicas, para o preenchimento de dois postos de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional, na área de atividade de tratorista, previstos e não ocupados no mapa de pessoal desta Câmara Municipal, para a Unidade de Máquinas e Viaturas.
2 - Caracterização do posto de trabalho, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado:
Conduzir e manobrar tratores com ou sem atrelado e ou máquinas agrícolas motorizadas, conservar e efetuar a manutenção do equipamento, nomeadamente a afinação, limpeza e lubrificação.
3 - Nível habilitacional exigido:
O constante na alínea a), do n.º 1, do artigo 86.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, a que corresponde a escolaridade mínima obrigatória em função da data de nascimento de cada candidato; nomeadamente:
4.º ano de escolaridade para os nascidos até 31/12/1966;
6.º ano de escolaridade para os nascidos entre 01/01/1967 e 31/12/1980;
9.º ano de escolaridade para os nascidos a partir de 01/01/1981 e 31/12/1994;
12.º ano de escolaridade nascidos após 31/12/1994.
3.1 - Requisitos especiais:
Os candidatos deverão ser detentores de Carta/Licença de Condução da categoria T ou carta de raiz B/C/D e, obrigatoriamente, o curso de formação COTS (Conduzir e Operar com o Trator em Segurança) averbado.
3.2 - Os candidatos possuidores de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro, sob pena de exclusão, deverão apresentar com a sua candidatura documento comprovativo das suas habilitações correspondente ao reconhecimento das habilitações estrangeiras previsto pela legislação portuguesa aplicável.
3.3 - Não é permitida a substituição do nível habilitacional exigido por formação adequada ou experiência profissional, conforme previsto no n.º 3, do artigo 34.º da LTFP.
4 - Na tramitação do presente procedimento concursal serão cumpridas as disposições constantes do RGPD - Regulamento Geral sobre Proteção de Dados, relativamente ao tratamento de dados.
5 - Nos termos do disposto da alínea i) e ii) no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, o presente aviso é publicitado na 2.ª série do Diário da República, por extrato, na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) de forma integral e no site institucional do Município de Silves (https://concursos-drh.cm-silves.pt/).
12 de outubro de 2026. - A Presidente da Câmara, Maria Luiza Medeiro Conduto Luís.
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