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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 26900/2026/2
Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para preenchimento de 1 posto de trabalho - carreira e categoria de Técnico Superior - Engenharia Civil.
Para efeitos do disposto no artigo 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, conjugado com os artigos 4.º, 11.º e 17.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, na sua redação atual, e no uso da competência própria ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do art. 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro na sua atual redação, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de 02 de outubro de 2026, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data do aviso na Bolsa de Emprego Público, o procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, bem como para constituição de reserva de recrutamento, destinado ao preenchimento de um posto de trabalho previsto e não ocupado do mapa de pessoal do Município de Sobral de Monte Agraço, para o exercício das seguintes funções:
1 - Postos de trabalho:
1 (um) Posto de trabalho - Carreira e Categoria de Técnico Superior - Engenharia Civil, para a Divisão de Obras, Urbanismo e Ambiente;
2 - Caracterização do posto de trabalho, de acordo com o Mapa de Pessoal do Município, considerando as atribuições, competências, atividades a cumprir ou executar, carreira, categoria e posição remuneratória de referência:
Funções inerentes ao conteúdo funcional da categoria de Técnico Superior da carreira geral de Técnico Superior - Conteúdo funcional genérico de Técnico Superior, acrescido das seguintes funções específicas:
Elaborar informações e pareceres de caráter técnico sobre processos e viabilidade de construções, conceção e realização de projetos de obras, preparando, organizando e superintendendo a sua construção, manutenção e reparação; Elaborar projetos de estrutura e fundações, escavação e contenção periférica, redes interiores de água e esgotos, rede de incêndio e rede de gás; Elaborar e analisar projetos de arruamentos, drenagem de águas pluviais e de águas domésticas e abastecimento de águas relativos a operações de loteamentos urbanos; Efetuar estudos relativos a terrenos e locais mais adequados para a construção de obras; Executar os cálculos, assegurando a resistência e a estabilidade da obra considerada, e tendo em atenção fatores como a natureza dos materiais de construção a utilizar, pressões de água, resistência aos ventos, a sismos e mudanças de temperatura; Preparar o programa e a coordenação das operações à medida que os trabalhos prosseguem; Preparar, organizar e superintender os trabalhos de manutenção e reparação das construções existentes; Fiscalização e direção técnica de obras; Realizar vistorias técnicas; Colaborar e participar em equipas multidisciplinares para elaboração de projetos para obras de complexa ou elevada importância técnica ou económica; Conceber e realizar planos de obras, estabelecendo estimativas de custo e orçamentos, planos de trabalho e especificações, indicando o tipo de materiais, máquinas e outros equipamentos necessários; Preparar os elementos necessários para lançamento de empreitadas, nomeadamente, elaboração do clausulado técnico do caderno de encargos. Assegurar todas as ações necessárias ao bom funcionamento dos serviços que necessitem a sua colaboração.
Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe são cometidas por lei, pelo Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, deliberação, despacho ou determinação superior.
2.1 - A descrição de funções não prejudica a atribuição ao/à trabalhador/a de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o/a trabalhador/a detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional.
3 - Área de formação académica ou profissional exigida:
Referência A: Licenciatura em Engenharia Civil;
4 - A publicação integral contendo a indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil exigido, da composição do júri, dos métodos de seleção e outras informações de interesse para a apresentação das candidaturas constam de oferta publicada integralmente na Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt - a ocorrer após publicação do presente aviso no Diário da República - e pode ainda ser consultada na plataforma eletrónica de recrutamento do Município de Sobral de Monte Agraço https://recrutamento.cm-sobral.pt/
9 de outubro de 2026. - A Presidente da Câmara, Raquel Soares Lourenço.
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