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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 26920/2026/2
1 - Em cumprimento do disposto na subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, conjugado com os artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e na sequência da deliberação da Junta de Freguesia da Freguesia de Lamas de 21 de outubro de 2026, torna-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da publicação do aviso integral na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho previsto e não ocupado no mapa de pessoal da Freguesia de Lamas, na carreira e categoria de Assistente Operacional, para o exercício de funções de Auxiliar de Ação Educativa.
2 - Caracterização do posto de trabalho, conforme o mapa de pessoal da Freguesia de Lamas, aprovado pela Assembleia de Freguesia em 25 de setembro de 2026, sob proposta da Junta de Freguesia aprovada em 23 de setembro de 2026:
Providenciar a limpeza, arrumação, conservação e boa utilização das instalações, bem como do material e equipamento didático necessário ao desenvolvimento do processo educativo;
Cooperar nas atividades que visem a segurança de crianças;
Prestar apoio e assistência em situações de primeiros socorros e, em caso de necessidade, acompanhar a criança à unidade de prestação de cuidados de saúde;
Desenvolver atividades de caráter desportivo, cultural e educativo;
Contribuir para o desenvolvimento da capacidade de autonomia, criatividade e iniciativa das crianças;
Apoiar o refeitório;
Assegurar a vigilância nos transportes escolares.
3 - Requisito habilitacional: Escolaridade obrigatória, de acordo com a idade do candidato e o regime legal aplicável, não sendo permitida a substituição do nível habilitacional exigido por formação ou experiência profissional.
4 - Ao abrigo do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, na sua atual redação, informa-se que a publicitação integral do procedimento concursal será também efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet da Freguesia de Lamas em www.jf-lamas-braga.pt.
22 de outubro de 2026. - O Presidente da Junta de Freguesia, José Carlos Ribeiro Ferreira.
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