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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso (extrato) n.º 26983/2024/2
Aviso (extrato) n.º 26983/2024/2, de 3 de dezembro
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Cessação da relação jurídica de emprego público por denúncia de contrato de trabalho a termo resolutivo incerto do técnico superior Miguel Afonso Xavier de Matos Encarnação Gomes.
TEXTO
Aviso (extrato) n.º 26983/2024/2
Ao abrigo do disposto no n.º 1, alínea d), do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), na redação atual, torna-se pública a cessação da relação jurídica de emprego público por denúncia do respetivo contrato, nos termos do artigo 304.º da LTFP, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, celebrado de acordo com o regime excecional de contratação no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, previsto no Decreto-Lei n.º 53-B/2021, de 23 de junho, do trabalhador Miguel Afonso Xavier de Matos Encarnação Gomes, da carreira/categoria de técnico superior, com efeitos a 08/12/2024.
19 de novembro de 2024. - O Subdiretor-Geral, Bruno Miguel Santos.
318400221