Aviso (extrato) n.º 26987/2026/2, de 29 de outubro

Aviso (extrato) n.º 26987/2026/2

Abertura de procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para a carreira e categoria de Assistente Operacional

Para os efeitos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada de LTFP, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 30 de setembro, conjugado com o artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro todas na atual redação, torna-se público que, por Despacho n.º 25/2026, datado de 02 de julho, e após aprovação da Câmara Municipal em 27/05/2026, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal na carreira/categoria de Assistente Operacional, designadamente:

Referência A - 2 (dois) postos de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Operacional -Asfaltador;

Referência B - 1 (um) posto de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Operacional -Motorista de Pesados.

1 - Nível habilitacional: Escolaridade obrigatória de acordo com a idade dos candidatos:

4.ª classe para os candidatos nascidos até 31/12/1966;

6.º ano para os candidatos nascidos até 31/12/1980;

9.º ano para os candidatos nascidos a partir de 01/01/1981;

12.º ano para os candidatos nascidos a partir de 01/01/1995.

2 - Outros Requisitos de Admissão:

Referência B - Carta de Condução das categorias C e CE, com averbamento do “código 095” (CAM - Certificado de Aptidão de Motorista);

Carta de Qualificação de Motorista (CQM) para o exercício da profissão de motorista de veículos da categoria C;

Cartão Tacográfico de Condutor.

3 - Caracterização dos Postos de Trabalho:

Referência A - Exercer as funções previstas no Anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º do Anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, designadamente: Recobre e conserta superfícies, tais como leitos de estradas, pavimento de pontes e outras, nelas espalhando asfalto líquido ou massas betuminosas, mediante pulverizados ou uma pá; examina se o piso, depois de empedrado e cilindrado, foi submetido à adequada lavagem; aquece em caldeiras apropriadas os bidões de betuminoso e verifica a temperatura adequada; procede a uma rega de colagem, orienta, dando instruções, na manobra da caldeira e sua movimentação; deteta, após a primeira rega no terreno, possíveis irregularidades, procedendo à sua reparação; diligencia a manutenção, conservação e limpeza da caldeira e da mangueira, providenciando a reparação de eventuais avarias. exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe são cometidas por lei, pelo Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, deliberação, despacho ou determinação superior, aplicando sempre as regras de higiene e segurança no trabalho.

Referência B - Exercer as funções previstas no Anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º do Anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, designadamente: exerce funções de natureza executiva de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis. Executa tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico. Conduz veículos pesados, podendo conduzir outras viaturas outras viaturas; procede ao transporte de diversos materiais e efetua e presta ajuda nas descargas, zela pela conservação e limpeza das viaturas com que trabalha; comunica as ocorrências normais detetadas nas viaturas e máquinas, colabora, quando necessário, nas operações de carga e descarga; executa pequenas reparações e, em caso de avarias maiores ou acidentes, toma as providências necessárias com vista à regularização das situações, apresentando a respetiva participação no setor adequado; preenche e entrega diariamente o boletim da viatura. Responsabiliza-se pelos equipamentos sob a sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos. Cumpre a legislação em vigor, designadamente o Código da Estrada. Executa outras tarefas que, no âmbito das suas competências, lhe sejam superiormente solicitadas. Exerce as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe são cometidas por lei, pelo Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, deliberação, despacho ou determinação superior, aplicando sempre as regras de higiene e segurança no trabalho.

4 - Nos termos do n.º 5 do artigo 30.º da LTFP e em resultado de parecer favorável da Câmara Municipal, o recrutamento é aberto a trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, trabalhadores com vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público.

5 - A publicação integral do aviso, contendo as indicações relativas aos requisitos de admissão e de formalização de candidaturas, será efetuada na BEP (www.bep.gov.pt), após publicação, do presente extrato, na 2.º série do Diário da República, sendo também publicado no sítio da internet da autarquia (www.cm-bombarral.pt).

6 - O prazo para apresentação de candidaturas é de 10 (dez) dias úteis a contar da publicação integral do presente aviso na Bolsa de Emprego Público.

30 de setembro de 2026. - O Vereador Responsável pela GRH, Bruno Santos.

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