Aviso (extrato) n.º 26988/2026/2, de 29 de outubro

Aviso (extrato) n.º 26988/2026/2

Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de postos de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para trabalhadores da carreira/categoria de Assistente Operacional

Para os efeitos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada de LTFP, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 30 de setembro, conjugado com o artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro todas na atual redação, torna-se público que, por Despacho n.º 25/2026, datado de 02 de julho, e após aprovação da Câmara Municipal em 27/05/2026, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal na carreira/categoria de Assistente Operacional, designadamente:

Referência A - 1 (um) posto de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Operacional - Vigilante;

Referência B - 1 (um) posto de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Operacional - Canalizador;

Referência C - 1 (um) posto de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Operacional - Operador de Máquinas;

Referência D - 1 (um) posto de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Operacional - Motorista de Pesados.

1 - Nível habilitacional: Escolaridade obrigatória de acordo com a idade dos candidatos:

4.ª classe para os candidatos nascidos até 31/12/1966;

6.º ano para os candidatos nascidos até 31/12/1980;

9.º ano para os candidatos nascidos a partir de 01/01/1981;

12.º ano para os candidatos nascidos a partir de 01/01/1995.

2 - Outros Requisitos de Admissão:

Referência D - Carta de Condução da categoria C obrigatória e, preferencialmente, CE (não sendo fator de exclusão a não detenção da última) com averbamento do “código 095” (CAM - Certificado de Aptidão de Motorista);

Carta de Qualificação de Motorista (CQM) para o exercício da profissão de motorista de veículos da categoria C;

Cartão Tacográfico de Condutor.

3 - Caracterização dos Postos de Trabalho:

Referência A - Exercer as funções previstas no Anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º do Anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, designadamente: exercer funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis; executar tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico; exercer funções nos setores da unidade orgânica de afetação e, quando necessário, noutros setores; vigiar e fiscalizar a Mata Municipal; ser responsável pela conservação da área a seu cargo, impedir a danificação do arvoredo e outros delitos; exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe são cometidas por lei, pelo Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, deliberação, despacho ou determinação superior, aplicando sempre as regras de higiene e segurança no trabalho.

Referência B - Exercer as funções previstas no Anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º do Anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, designadamente: Executar canalizações em edifícios, instalações e outros locais destinados ao transporte de água ou esgotos; montar, conservar, reparar, cortar e enroscar tubos, soldar tubos de inox, plástico, ferro e materiais afins; executar redes de distribuição de água e respetivos ramais de ligação, assenta tubagens e acessórios necessários; montagem de contadores; executar outros trabalhos similares ou complementares no âmbito do setor das águas e saneamento; executar outras tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico; executar outras tarefas que, no âmbito das suas competências, lhe sejam superiormente solicitadas; exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe são cometidas por lei, pelo Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, deliberação, despacho ou determinação superior, aplicando sempre as regras de higiene e segurança no trabalho.

Referência C - Exercer as funções previstas no Anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º do Anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, designadamente: conduzir veículos e máquinas que funcionam com motores a gasolina ou diesel; conduzir viaturas ligeiras ou pesadas; trabalhar com máquinas na abertura e fecho de valas, prospeção de roturas na rede de água e de esgotos e/ou entupimentos nas redes; fazer movimentações de terras; zelar pela conservação e limpeza das viaturas e máquinas, verificar os níveis de óleo e água e comunicar as ocorrências normais detetadas nas viaturas e máquinas; colaborar, quando necessário, nas operações de carga e descarga; abastecer as máquinas e veículos de combustível; executar pequenas reparações e, em caso de avarias maiores ou acidentes, tomar as providências necessárias com vista à regularização das situações, apresentando a respetiva participação no setor adequado; preencher e entregar diariamente o boletim da viatura, mencionando o tipo de serviço, quilómetros efetuados e combustível introduzido; assegurar o bom estado de funcionamento dos veículos e máquinas, procedendo à sua limpeza e zelando pela sua manutenção e conservação; executar outras tarefas que, no âmbito das suas competências, lhe sejam superiormente solicitadas; exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe são cometidas por lei, pelo Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, deliberação, despacho ou determinação superior, aplicando sempre as regras de higiene e segurança no trabalho.

Executar outras tarefas que, no âmbito das suas competências, lhe sejam superiormente solicitadas; exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe são cometidas por lei, pelo Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, deliberação, despacho ou determinação superior, aplicando sempre as regras de higiene e segurança no trabalho.

Referência D - Exercer as funções previstas no Anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º do Anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, designadamente: exercer funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis; executar tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico; conduzir veículos pesados, podendo conduzir outras viaturas; proceder ao transporte de diversos materiais e efetuar e prestar ajuda nas descargas; colaborar quando necessário nas operações de cargas e descargas; zelar pela conservação e limpeza das viaturas com que trabalha; comunicar as ocorrências normais detetadas nas viaturas e máquinas; colaborar, quando necessário, nas operações de carga e descarga; executar pequenas reparações e, em caso de avarias maiores ou acidentes, tomar as providências necessárias com vista à regularização das situações, apresentando a respetiva participação no setor adequado; preencher e entregar diariamente o boletim da viatura; responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos; cumprir com a legislação em vigor, designadamente o código da estrada; executar outras tarefas que, no âmbito das suas competências, lhe sejam superiormente solicitadas; exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe são cometidas por lei, pelo Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, deliberação, despacho ou determinação superior, aplicando sempre as regras de higiene e segurança no trabalho.

4 - Nos termos do n.º 5 do artigo 30.º da LTFP e em resultado de parecer favorável da Câmara Municipal, o recrutamento é aberto a trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, trabalhadores com vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público.

5 - A publicação integral do aviso, contendo as indicações relativas aos requisitos de admissão e de formalização de candidaturas, será efetuada na BEP (www.bep.gov.pt), após publicação, do presente extrato, na 2.ª série do Diário da República, sendo também publicado no sítio da internet da autarquia (www.cm-bombarral.pt).

6 - O prazo para apresentação de candidaturas é de 10 (dez) dias úteis a contar da publicação integral do presente aviso na Bolsa de Emprego Público.

30 de setembro de 2026. - O Vereador Responsável pela GRH, Bruno Santos.

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