Aviso (extrato) n.º 26989/2026/2, de 29 de outubro

Aviso (extrato) n.º 26989/2026/2

Abertura de procedimento concursal comum, para o preenchimento de posto de trabalho para a carreira e categoria de Assistente Técnico, na modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado

Para os efeitos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada de LTFP, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, conjugado com o artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, todos na sua atual redação, torna-se público que, por Despacho n.º 24/2026, datado de 2 de julho, e após aprovação da Câmara Municipal em 27 de maio de 2026, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de posto de trabalho previsto e não ocupado no mapa de pessoal, designadamente, um Assistente Técnico para a Unidade Orgânica de Ambiente, Sustentabilidade, Águas e Ação Climática;

1 - Nível habilitacional:

Habilitação literária exigida: 12.º ano de escolaridade;

1.1 - Não sendo permitida a substituição da habilitação académica exigida por formação ou experiência profissional.

2 - Caracterização do Posto de Trabalho:

Desempenho de funções correspondentes à carreira/categoria de Assistente Técnico, constantes do mapa anexo à LTFP, de grau de complexidade 2, designadamente: funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços. Executa outras tarefas que, no âmbito das suas competências lhe sejam superiormente solicitadas; domínio das ferramentas do Microsoft Office, em especial Excel - Nível Avançado; conhecimento de redes de distribuição de água, águas residuais e águas pluviais, sistemas de informação geográfica, cadastro de redes em SIG; exerce as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe são cometidas por lei, pelo Regulamento de Organização dos Serviços Municipais do Município do Bombarral, deliberação, despacho ou determinação superior.

3 - Nos termos do n.º 4 do artigo 30.º da LTFP e em resultado de parecer favorável da Câmara Municipal, o recrutamento é aberto a trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, trabalhadores com vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público.

4 - A publicação integral do aviso, contendo as indicações relativas aos requisitos de admissão e de formalização de candidaturas, será efetuada na BEP (www.bep.gov.pt), após publicação, do presente extrato, na 2.ª série do Diário da República, sendo também publicado no sítio da internet da autarquia (www.cm-bombarral.pt).

5 - O prazo para apresentação de candidaturas é de 10 (dez) dias úteis a contar da publicação integral do presente aviso na Bolsa de Emprego Público.

30 de setembro de 2026. - O Vereador Responsável pela GRH, Bruno Santos.

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