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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 27-P/2016
Procedimento Concursal para Provimento de um Cargo de Direção Intermédia de 2.º grau
1 - Nos termos da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação dada pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de agosto, n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, n.º 3-B/2010, de 28 de abril, n.º 64/2011, de 22 de dezembro, n.º 68/2013, de 29 de agosto e n.º 128/2015, de 3 de setembro, adaptada à administração local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, alterada pela Lei n.º 82/2014, de 31 de dezembro, faz-se público que, após proposta de reunião de Câmara Municipal de 07 de setembro de 2015, e deliberação da Assembleia Municipal, de 12 de outubro de 2015, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia da publicação na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal com vista ao recrutamento para o cargo de Direção Intermédia de 2.º grau, de Chefe de Divisão de Fiscalização, Obras e Infraestruturas (DFEI), com as competências constantes no Anexo II, do artigo 53.º do Regulamento da Organização dos Serviços Municipais de Cascais, aprovado por deliberação da Assembleia Municipal em 22 de novembro de 2012, publicado pelo Despacho n.º 16338/2012, no Diário da República, 2.ª série, n.º 247, de 21 de dezembro, alterado pelo Despacho n.º 353/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 5, de 8 de janeiro.
2 - A indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil exigido, da composição do júri e dos métodos de seleção e de outras informações pertinentes para a apresentação da candidatura serão publicitados na Bolsa de Emprego Público (BEP), conforme disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação atual, no prazo de 8 dias úteis a contar da publicação do presente aviso.
29 de dezembro de 2015. - O Presidente da Câmara Municipal de Cascais, Carlos Carreiras.
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