Retifica o Despacho n.º 15731-C/2015, de 30 de dezembro, do Primeiro-Ministro, que delega na Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, com faculdade de subdelegação, a competência para a prática de vários atos a realizar no âmbito do procedimento autorizado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2015, de 9 de julho, publicado no Diário da República, n.º 254, 2.ª série, 3.º Suplemento, de 30 de dezembro de 2015