Aviso (extrato) n.º 27014/2026/2, de 29 de outubro

Aviso (extrato) n.º 27014/2026/2

Abertura de procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento - Assistente Técnico (administrativo) para vários serviços municipais

Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20/06, e do DL n.º 209/2009, de 3/09, na sua redação atual, conjugados com o artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, torna-se público que, por despacho do signatário de 09/10/2026, após aprovação da Câmara Municipal em 23/09/2026, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data da publicitação integral na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento da carreira/categoria de Assistente Técnico (administrativo), através de contrato de trabalho por tempo indeterminado.

1 - Habilitação literária exigida - 12.º ano de escolaridade, sem prejuízo do disposto no artigo 115.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27/02, na sua redação atual.

2 - Caracterização do posto de trabalho - Desempenho de funções de natureza executiva no âmbito do conteúdo funcional fixado em anexo à LTFP, de grau de complexidade 2, designadamente, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau 2 de complexidade previsto na LTFP, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação do órgão e serviços.

3 - A publicação integral do presente procedimento concursal encontra-se disponível na Bolsa de Emprego Público, em https://www.bep.gov.pt.

15 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Orlando Matias da Fonseca Carvalho, Dr.

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