Aviso (extrato) n.º 27030/2026/2, de 29 de outubro

Aviso (extrato) n.º 27030/2026/2

Procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira/categoria de técnico superior - 1 (um) posto de trabalho - ref. 7/2026

Gabinete Médico Veterinário

(Saúde Pública, saúde e bem-estar animal e higiene e segurança alimentar)

Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação atual (doravante designada por LTFP), conjugado com o disposto nos números 1 e 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro torna-se público que, por despacho do Senhor Vereador do Pelouro de Recursos Humanos, datado de 18 de agosto de 2026, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir do dia seguinte à data da publicitação integral do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt, procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho que se encontra vago no mapa de pessoal do Município de Sesimbra, na carreira e categoria de Técnico Superior - Gabinete Médico Veterinário.

1 - Entidade que realiza o procedimento: Município de Sesimbra;

2 - Número e caracterização dos postos de trabalho:

2.1 - Área funcional - Saúde Pública, saúde e bem-estar animal e higiene e segurança alimentar

2.2 - Número de postos a ocupar: 1 (Um);

2.3 - Carreira e categoria: Técnico Superior

2.4 - Caracterização dos postos de trabalho: As funções a desempenhar correspondem ao grau 3 de complexidade funcional e consistem, nomeadamente, em funções enquadradas no conteúdo funcional correspondente à carreira e categoria de Técnico Superior, nos termos estabelecidos no Anexo à LTFP, incumbindo-lhe, nomeadamente, desempenhar as funções previstas no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 116/98, de 05 de maio, na sua redação atual.

2.5 - Nível habilitacional: O(a) candidato(a) deve ser titular de Licenciatura em Medicina Veterinária (Área Clínica), Área 640 da Classificação Nacional das Áreas de Educação e Formação (CNAEF) e inscrição como membro efetivo da Ordem dos Médicos Veterinários. O detentor de habilitação estrangeira deve comprovar o reconhecimento, equivalência ou registo académico, nos termos da legislação aplicável.

O presente aviso será integralmente publicitado na BEP (www.bep.gov.pt) e no sítio da internet do Município de Sesimbra (www.sesimbra.pt), conforme o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro.

6 de outubro de 2026. - O Vereador do Pelouro de Recursos Humanos, José Henrique Peralta Polido, Dr.

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