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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 27047/2025/2
Abertura de procedimento concursal comum de recrutamento na carreira e categoria de assistente operacional, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para exercício de funções na Divisão de Ação Social e Saúde
1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (doravante LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação vigente, e do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro (doravante Portaria), torna-se público que, nos termos do meu despacho de abertura de 03 de abril de 2025 e por deliberação da Câmara Municipal da Covilhã de 21 de março de 2025, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum tendo em vista a constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho que se identifica do mapa de pessoal da Câmara Municipal da Covilhã:
2 - Caracterização do posto de trabalho - Assistente Operacional - exercer as atividades inerentes à carreira e categoria de assistente operacional, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, correspondente ao grau de complexidade 1, compreendendo as seguintes funções e competências: realizar tarefas de natureza executiva de caracter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas, na execução de tarefas de apoio ao funcionamento das Unidades de Cuidados de Saúde Personalizados, podendo comportar esforço físico; atendimento telefónico e presencial dos utentes, prestando-lhes informações simples; efetuar os procedimentos de higienização/limpeza necessários à manutenção de materiais, equipamentos e instalações das unidades de saúde, sempre que solicitado; prestar apoio logístico às atividades diárias, que incluem apoio ao pessoal médico e de enfermagem, distribuição de material e equipamento pelos gabinetes, entre outros; transporte de materiais para várias unidades de saúde, na viatura do serviço e limpeza da mesma, sendo que, pontualmente poderá ser necessário a condução de viaturas para prestação de cuidados de saúde domiciliários ou outros, necessários ao funcionamento das unidades de saúde.
3 - Habilitação mínima obrigatória consoante a idade do candidato, não sendo permitida a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
4 - Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada em www.bep.gov.pt e por extrato na plataforma eletrónica de recrutamento do Município de Covilhã, em https://recrutamento.cm-covilha.pt.
14 de abril de 2025. - O Presidente da Câmara, Dr. Vítor Manuel Pinheiro Pereira.
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